Art. 45
Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, no exercício de chefia de posto, não permanecerão por período superior a 5 (cinco) anos em cada posto.
Parágrafo único
A permanência dos Ministros de primeira Classe e de Segunda Classe, em cada posto do grupo "C", não será superior a 3 (três) anos, podendo ser prorrogada no máximo até 12 (doze) meses, atendida a conveniência da Administração e mediante a expressa anuência do interessado.
Art. 45
Os Ministros de Primeira Classe, os Ministros de Segunda Classe e os Conselheiros, no exercício de chefia de posto, não permanecerão por período superior a cinco anos consecutivos em cada posto. (Redação dada pela Lei nº 9.888, de 1999)
Parágrafo único
A permanência dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros, em cada posto do grupo C, não será superior a três anos, podendo ser prorrogada no máximo até doze meses, atendida a conveniência da Administração e mediante expressa anuência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 9.888, de 1999)
Anexo
Texto
ANEXO I MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SERVIÇO EXTERIOR QUADRO PERMANENTE (Parágrafo único do artigo 40, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986)
Denominação
Situação Anterior (Nº de Cargos)
Situação Nova (Nº de Cargos)
Criados pela Lei nº 6.526 de 20/04/78
Ocupados em Decorrência da Lei nº 5.887 de 31/05/73
Ministro de Primeira Classe
88
108
98
Ministro de segunda Classe
116
139
128
Conselheiro
134
143
170
Primeiro Secretário
144
152
174
Segundo Secretário
164
176
180
Terceiro Secretário
190
157
200
ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 9.888, de 1999)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
Nº DE CARGOS
(criados em decorrência da Lei nº 7.501, de 27.06.86)
(Lei nº 9.888, de 8.12.99)
Ministro de Primeira Classe
98
98
Ministro de Segunda Classe
128
129
Conselheiro
170
170
Primeiro Secretário
174
Segundo Secretário
180
600
Terceiro Secretário
200
TOTAL
950
997
ANEXO II MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SERVIÇO EXTERIOR QUADRO PERMANENTE (Artigo 57, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986)
(Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999)
Grupo
Categoria Funcional
Código
Referência de Vencimento por Classe
Outras atividades de Nível Superior
NS-900
Oficial de Chancelaria
NS-
Classe especial NS-22 a 25 Classe "C" NS-17 a 21 Classe "B" NS-12 a 16 Classe "A" NS-5 a 11
ANEXO III MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SERVIÇO EXTERIOR QUADRO PERMANENTE (§ 2º do do artigo 58, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986)
(Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999)
Grupo / Categoria Funcional
Classe
Quantidade
Outras Atividades de Nível Superior
NS - 900
Oficial de Chancelaria
Especial
78
C
156
B
234
A
312
Total....................780
ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
(Lei nº 9.888, de 8 de dezembro de 1999)
Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe
98
122
Ministro de Segunda Classe
129
169
Conselheiro
170
226
Primeiro-Secretário
Segundo-Secretário
Terceiro-Secretário
600
880
TOTAL
997
1.397
