Art. 58
A primeira composição da categoria funcional de Oficial de Chancelaria será efetivada mediante o aproveitamento dos atuais cargos efetivos e empregos permanentes, com os ocupantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, códigos SA-803 e LT-SA-803, que tenham sido habilitados em processo seletivo específico. (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999)
§ 1º
Os servidores atingidos pelo aproveitamento a que se refere este artigo serão posicionados nas novas classes de referência a que farão jus, de conformidade com o respectivo tempo de Serviço Público.
§ 2º
Se a quantidade de servidores aproveitados em cada classe for superior à prevista na lotação da categoria funcional de Oficial de Chancelaria estabelecida no Anexo III desta Lei, seus cargos serão considerados como excedentes, e sua extinção ocorrerá automaticamente com a respectiva vacância.
§ 3º
Os ocupantes de empregos que não desejarem ter o regime jurídico alterado poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, pela permanência ria situação em que se encontram, caso em que não serão incluídos no Serviço Exterior.
§ 4º
Os optantes de que trata o parágrafo anterior serão mantido, na categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código LT-SA-803, ora considerada em extinção, sem prejuízo das progressões funcionais a que fizerem jus, observada a legislação respectiva.
Anexo
Texto
ANEXO I MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SERVIÇO EXTERIOR QUADRO PERMANENTE (Parágrafo único do artigo 40, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986)
Denominação
Situação Anterior (Nº de Cargos)
Situação Nova (Nº de Cargos)
Criados pela Lei nº 6.526 de 20/04/78
Ocupados em Decorrência da Lei nº 5.887 de 31/05/73
Ministro de Primeira Classe
88
108
98
Ministro de segunda Classe
116
139
128
Conselheiro
134
143
170
Primeiro Secretário
144
152
174
Segundo Secretário
164
176
180
Terceiro Secretário
190
157
200
ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 9.888, de 1999)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
Nº DE CARGOS
(criados em decorrência da Lei nº 7.501, de 27.06.86)
(Lei nº 9.888, de 8.12.99)
Ministro de Primeira Classe
98
98
Ministro de Segunda Classe
128
129
Conselheiro
170
170
Primeiro Secretário
174
Segundo Secretário
180
600
Terceiro Secretário
200
TOTAL
950
997
ANEXO II MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SERVIÇO EXTERIOR QUADRO PERMANENTE (Artigo 57, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986)
(Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999)
Grupo
Categoria Funcional
Código
Referência de Vencimento por Classe
Outras atividades de Nível Superior
NS-900
Oficial de Chancelaria
NS-
Classe especial NS-22 a 25 Classe "C" NS-17 a 21 Classe "B" NS-12 a 16 Classe "A" NS-5 a 11
ANEXO III MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SERVIÇO EXTERIOR QUADRO PERMANENTE (§ 2º do do artigo 58, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986)
(Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999)
Grupo / Categoria Funcional
Classe
Quantidade
Outras Atividades de Nível Superior
NS - 900
Oficial de Chancelaria
Especial
78
C
156
B
234
A
312
Total....................780
ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
(Lei nº 9.888, de 8 de dezembro de 1999)
Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe
98
122
Ministro de Segunda Classe
129
169
Conselheiro
170
226
Primeiro-Secretário
Segundo-Secretário
Terceiro-Secretário
600
880
TOTAL
997
1.397
