Artigo 59 da Lei nº 7.501 de 27 de Junho de 1986
Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria farse-á, ressalvado, o disposto no artigo anterior, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizada pelo Instituto Rio Branco. (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999)