Decreto-Lei nº 2.865 de 12 de dezembro de 1940

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, é um orgão paraestatal, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital Federal.

Tem o IPASE por finalidade primordial realizar o seguro social do servidor do Estado, e ainda cooperar na solução de problemas de assistência que lhe sejam referentes.

São ainda objetivos do IPASE, sem prejuizo das atividades destinadas a garantir plena satisfação de seus fins primordiais, a realização das diversas operações, que sejam julgadas convenientes, de seguro privado, capitalização, financiamento para aquisição, de casas, empréstimos e ainda outras formas de assistência econômica.

O IPASE goza dos privilégios conferidos à Fazenda Nacional, à qual se equipara, para os efeitos deste Decreto-lei e assim:

Os seguros privados, com carater individual, serão realizados segundo instruções de serviço e mediante contratos com os interessados.

Os seguros privados pagaveis por morte terão um período de carência de três anos civis, não podendo, antes de decorrido dito prazo, ser exigido qualquer benefício, a não ser em caso de morte por acidente.

A falta de pagamento de prêmios por período superior a seis meses ocasionará a rescisão do seguro, que será considerado saldado, com o valor reduzido, previsto no contrato, se houver decorrido o período de carência.

Ao mutuário é permitido em qualquer data requerer a liquidação da apólice de seguro, de acordo com as condições contratuais.

A revalidação de um seguro privado, considerado saldado, com valor reduzido, poderá ser feita a pedido do mutuário, mediante o pagamento dos prêmios em atraso, estabelecendo-se nesta ocasião novo período de carência, correspondente à duração da interrupção, com o máximo de três anos, e respeitado o limite de idade fixado nas instruções de serviço para o tipo da operação.

O IPASE realizará operações de capitalização para incentivar a economia e em particular facilitar a realização das operações imobiliárias que exijam garantias iniciais.

Prevalece para o cálculo de idade, nas operações de seguro privado, a do aniversário mais próximo.

O IPASE, para atender ao cumprimento de suas obrigações, empregará suas disponibilidades, de acordo com planos sistemáticos de aplicação, tendo em vista:

A gestão dos negócios do IPASE exercida pelo seu presidente e quatro diretores se processará através dos seguintes orgãos: (Vide Decreto-Lei nº 6.555, de 1944)

O cargo de presidente do IPASE é considerado de confiança e provido em comissão por decreto do Presidente da República.

Ao presidente compete representar o IPASE, administrá-lo estabelecendo as diretrizes norteadoras da ação técnico-administrativa dos diretores e, através destes, superintender a organização, a gestão dos negócios e as operações do IPASE, podendo para isso desenvolver os serviços, baixar portarias e instruções, admitir, transferir, remover, demitir e aposentar empregados, e tomar todas as providências necessárias para assegurar a perfeita consecução dos fins do IPASE, sugerindo aos poderes competentes as que não estiverem em sua alçada.

O Conselho Diretor (C. D.), constituido pelo presidente e pelos diretores do IPASE, sob a presidência do primeiro, tem por finalidade:

Os "Serviços Gerais de Administração" constituem um conjunto de orgãos cujas finalidades dizem respeito ao próprio IPASE e suas atividades se exercem no interesse dos trabalhos dos demais orgãos. O "Departamento" constitue um conjunto de orgãos de finalidade executiva, cujo raio de ação se estende a todo o País e cujas atividades se exercem no interesse dos segurados e mutuários do IPASE.

A direção dos "Serviços Gerais de Administração" e a de cada "Departamento" será exercida por um diretor, nomeado em comissão por decreto do Presidente da República.

Tanto os "Serviços Gerais de Administração" como os "Departamentos" serão divididos de acordo com os objetivos de suas funções, respectivamente em "Serviços" e "Divisões" entregues à direção de chefes de confiança do respectivo diretor e nomeados pelo presidente do IPASE por proposta daquele.

A "Procuradoria", subordinada diretamente ao presidente do IPASE, será dirigida por um procurador, escolhido e nomeado em comissão pelo mesmo presidente.

As atividades das Divisões e Serviços serão distribuidas por Secções, de acordo com as necessidades do serviço, a critério do presidente do IPASE.

As "Agências" e "Secções" serão superintendidas respectivamente por gerentes e chefes, escolhidos e nomeados analogamente aos chefes de Divisão.

Os orgãos diretamente subordinados ao presidente terão a seu cargo:

Os orgãos diretamente subordinados ao diretor dos Serviços Gerais de Administração, destinando-se a atender à movimentação administrativa do IPASE, e a praticar as operações e exercer o controle geral de sua receita e despesa, terão a seu cargo, em relação a todos os orgãos do IPASE:

Os orgãos subordinados diretamente ao diretor do Departamento de Previdência destinam-se a atender aos encargos decorrentes de seguro social e às operações de seguro privado e capitalização, tendo a seu cargo:

Os orgãos diretamente subordinados ao diretor do Departamento de Assistência, tendo por finalidade dar a assistência em suas várias formas previstas, terão a seu cargo:

Os orgãos diretamente subordinados ao diretor do Departamento de Aplicação de Capital, tendo por finalidade aplicar os capitais do IPASE, nas operações previstas neste Decreto-lei, terão a seu cargo:

Anualmente traçará a administração do IPASE o programa de suas atividades para o seguinte exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil, organizando em consequência o orçamento de receita e despesa.

No orçamento a receita prevista será classificada em rubricas, distintas conforme a origem, com numeração própria fixada em instruções de serviço.

A previsão será feita, justificadamente para cada rubrica, à vista da arrecadação nos três últimos exercícios e após exame das circunstâncias que porventura tornem aconselhavel ou autorizem uma alteração no ritmo de variação.

O orçamento da despesa será apresentado e distribuIdo por quatro secções distintas, e sua execução se sujeitará a normas a limitações diversas, conforme as secções. As dotações da primeira se destinam aos serviços de administração propriamente dita de todo a IPASE e ainda às despesas de fiscalização da sua administração; as da segunda aos serviços de assistência; as da terceira às aplicações de capitais; e finalmente as da quarta aos encargos decorrentes das operações de seguro e de capitalização.

Do orçamento constará a discriminação das necessidades de cada grupo de orgãos centrais, subordinado diretamente ao presidente ou cada um dos diretores, constituindo-se uma verba para cada grupo, além de duas outras para orgãos locais, sendo uma para a agência metropolitana, e outra para o grupo das demais agências.

O reforço de dotação de uma consignação, quando não possa ser feito nas condições previstas no artigo anterior, exige justificação perante o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, com indicação dos meios de obter ulterior compensação que restabeleça em curto prazo a condição de limitação constante do artigo seguinte, e só será efetivo após sua aprovação e notificação ao orgão fiscalizador.

O total consignado na primeira secção do orçamento da despesa não deverá ultrapassar a soma das seguintes parcelas:

As dotações constantes da secção terceira do orçamento da despesa deverão corresponder, quanto à sua distribuição, ao programa aprovado de aplicação de capitais, podendo em curso de exercício ser alterada essa distribuição, à vista dos resultados da arrecadação e das necessidades de suprimento dos serviços de seguros e capitalização providas pelas dotações da quarta secção do orçamento.

O projeto de orçamento deverá estar concluido até o último dia útil de outubro, sendo então encaminhado ao orgão competente, para os fins previstos na alínea a do artigo 49.

A receita do IPASE constituir-se-á pelas contribuições e rendas seguintes:

As entidades pagadoras efetuarão nas folhas de vencimentos dos mutuários os descontos necessários para atender às contribuições a que os mesmos se hajam obrigado para com o IPASE por consignação em folha, recolhendo-os desde logo ao Banco do Brasil ou aos estabelecimentos por aquele designados.

Quaisquer quantias devidas ao IPASE, e não recolhidas na data própria, vencerão juros de um por cento ao mês, qualquer que seja a taxa do rendimento prevista na operação e independente de qualquer interpelação ou aviso.

A realização de qualquer despesa deverá ser precedida de empenho nas dotações próprias e autorização expressa e escrita, que poderá ser dada pelo presidente em qualquer caso, ou por diretor, em casos de interêsse de órgão a êle subordinado. (Redação dada pela Lei nº 3.373, de 1958)

As instruções de serviço, regulando a contabilidade do IPASE, deverão fixar normas que permitam o exame analítico da execução orçamentária, bem como a apuração dos resultados de cada tipo de operação.

O balanço do IPASE deverá estar concluido sessenta dias após o encerramento do exercício, e nele deverão figurar discriminadamente as reservas técnicas calculadas à taxa prevista em cada tipo de operação e com a respectiva sobrecarga de administração, correspondentes às diversas modalidades de seguro social, e de seguro privado, e ainda às de capitalização.

A apuração dos resultados do exercício será feita da seguinte forma:

A distribuição total dos lucros, apurados como prescrito do artigo anterior, será feita da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 3.373, de 1958)

A fiscalização da gestão financeira do IPASE será exercida por um Conselho Fiscal composto de 5 (cinco) membros, nomeados em comissão pelo Presidente da República por 4 (quatro) anos, a contar da data da nomeação, podendo ser reconduzidos, e com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 3.373, de 1958)

Para desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal admitirá todos os empregados que se fizerem necessários, sendo-lhes aplicado o regime de previdência do pessoal extranumerário da União.

O presidente e os diretores do IPASE poderão ser escolhidos dentre funcionários públicos ou empregados paraestatais, perdendo a remuneração do cargo que exerciam, sem prejuízo, porem, da contagem de tempo na classe e no serviço, como se estivessem em efetivo serviço.

Alem de quaisquer outros requisitos, exigiveis para fim de admissão de empregados nos serviços do IPASE, é obrigatória a apresentação dos documentos seguintes: certidão de idade, carteira de identidade, documentação de família, folha corrida, e prova de quitação com o serviço militar, ou prova de nacionalidade brasileira para os que em virtude do sexo, ou de outras circunstâncias, a ele não estejam sujeitos.

O Presidente do IPASE, em seus impedimentos. até máximo de 60 dias, será substituido pelo Diretor por ele indicado. No caso de durar o impedimento mais de 60 dias, será designado substituto interino pelo Presidente da República.

Os Diretores, em seus impedimentos, até 60 dias, terão substitutos designados pelo Presidente do IPASE, e alem deste período far-se-á substituição interina por decreto do Presidente da República.

Aos empregados do quadro fixo no que não colidir no disposto neste decreto-lei, ficam assegurados os direitos fixados nos capítulos VI a XIV do título II do Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939 , sendo-lhes tambem extensivos os dispositivos que lhes sejam aplicaveis no título III do mesmo decreto-lei. Ao pessoal extraordinário é aplicavel o estabelecido na legislação própria para os extranumerários da União quanto àqueles direitos e deveres.

Salvo casos de serviço militar ou de sorteio no juri, afastamento de empregado do IPASE do exercício de suas funções, tanto para tratar de interesses como, mediante requisição, para prestar serviços em administração de interesse público, importará na perda integral de vencimentos e de quaisquer outras vantagens, inclusive as previstas no art. 48 e enquanto durar o impedimento, excetuando-se a contagem de tempo para aposentadoria, quando se verificar a hipótese de requisição.

O Presidente do IPASE fixará para os diferentes serviços o horário de trabalho.

A seus próprios empregados prestará o IPASE, em carater patronal os serviços de assistência, correndo os encargos respectivos por conta das despesas gerais de administração, dentro do limite de 2% da dotação global de pessoal.

Das decisões finais dos Diretores caberá recurso, por parte de qualquer interessado, para o Presidente do IPASE.

Das decisões finais do Presidente do IPASE caberá recurso, por parte de qualquer interessado, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Ao Presidente do IPASE cabe recurso para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, das decisões do Conselho Fiscal no prazo de quinze dias de sua ciência.

Os prazos para interposição de recursos serão improrrogaveis, e contar-se-ão da data da publicação no Diário Oficial, do modo seguinte:

A petição de interposição de recurso, acompanhada de razões e dos documentos que a fundamentam, dará entrada na administração central ou no orgão local em cuja jurisdição resida o interessado; devendo ser dirigida à autoridade recorrida.

A autoridade recorrida determinará as diligências que julgue necessárias, e instruirá o recurso com suas informações, encaminhando-o, no prazo de dez dias, salvo o tempo preciso para as diligências, à autoridade competente.

O prazo para satisfação de exigências, para efeito de percepção de benefícios, será fixado em instruções de serviço.

Mediante justificação processada perante o IPASE, na forma estabelecida neste capítulo, poder-se-á suprir a falta de documentos ou fazer-se a prova de fatos de interesse dos segurados e mutuários ou seus beneficiários e susceptíveis de serem provados por simples justificação.

As pessoas designadas para processar justificações, deferindo o pedido, marcarão, desde logo, dia e hora para a inquirição das testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação.

A justificação processada de acordo com as disposições deste capítulo terá valor apenas perante o IPASE e para fins expressamente determinados, e será realizada sem qualquer onus para as parte.

Nas justificações processadas judicialmente para produzirem efeito relativamente ao IPASE é imprescindiveI a citação desce.

A administração do IPASE poderá promover com os demais orgãos da administração pública, estadual e municipal, os entendimentos e relações necessários aos serviços e interesses do IPASE.

A troca de informações e dados estatísticos poderá sei mantida com as repartições federais, estaduais e municipais pelos diretores de IPASE, sendo os acordos sobre os serviços prestados feitos somente com autorização do presidente do IPASE.

A transferência de segurado do IPASE para outra instituição oficial de previdência compreenderá a das respectivas reservas, cessando com isto todas as obrigações do IPASE em relação ao segurado e a seus beneficiários, e decorrentes dessa qualidade.

A regulamentação geral dos serviços será feita por meio de portarias e instruções do presidente e ordens de serviço dos diretores do IPASE.

O presidente do IPASE, com audiência do Conselho Diretor, fixará, dentro das funções a este atribuidas na alínea c do inciso I do art. 18, a matéria que deverá ser regulamentada em portaria, em instruções ou ordens de serviço, alem do já estabelecido neste decreto-lei.

Os benefícios concedidos pelo IPASE não estão sujeitos a penhora, sequestro, arresto ou embargo, sendo nula de pleno direito qualquer transação quanto aos mesmos.

O pagamento dos benefícios devidos pelo IPASE a seus segurados, mutuários e beneficiários, será sempre feito diretamente aos próprios, mediante prova bastante de idoneidade e condição, salvo se, a juizo da administração do IPASE, ocorrer justo impedimento, que torne impraticavel o pagamento direto, cabendo-lhe neste caso adotar a melhor forma de realizá-lo, tendo em vista a presteza da liquidação e máxima garantia do interessado.

Para habilitação aos benefícios decorrentes do seguro social ou privado, o prazo de prescrição será de vinte e cinco anos.

Ao IPASE não se aplicam por extensão ou analogia as disposições e leis relativas a Institutos e Caixas de Aposentadoria.

Ao IPASE é incorporado o Instituto Nacional de Previdência, com todos os seus encargos ativos e passivos.

Enquanto não forem expedidas leis especiais, em contrário, subsiste a obrigatoriedade da inscrição a pecúlio nas condições previstas no Decreto n. 24.563, de 3 de julho de 1934 .

É extensivo aos contribuintes já falecidos à data deste decreto-lei o prazo de prescrição fixado no art. 86.

Os atuais pensionistas do Instituto Nacional de Previdência continuarão no gozo de suas pensões, sendo-lhes paga a respectiva quota-parte quando atingida a idade de 21 anos revogado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48, do Decreto n. 24.563 .

As inscrições para pecúlio facultativo, que à data deste decreto-lei estiverem em vigor, devidamente registadas, com pagamento já realizado de prêmios, embora interrompido, poderão ser mantidas com os prêmios que vigoravam, aplicando-se às mesmas o estabelecido na secção II do capítulo II, relativo às operações da seguro privado, concedendo-se a liberdade de designação de beneficiário.

É concedido, aos que requererem dentro de seis meses da data deste decreto-lei, o direito à revalidação de inscrição que tenha incorrido em caducidade, vigorando para esse fim as condições previstas no art. 10.

Aqueles que nesta data já tenham perdido a qualidade de contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência por se terem tornado contribuintes obrigatórios de outra instituição oficial de previdência, terão cancelados as suas inscrições, transferindo-se as reservas às respectivas instituições na forma do art. 81 deste decreto-lei.

Aqueles que, à data deste decreto-lei, já se tenham candidatado a operações nas Carteiras Predial e Hipotecária, ao se inscreverem terão preferência, em igualdade de condições, sobre os demais, sem prejuizo, entretanto, do preenchimento das condições e garantias fixadas neste decreto-lei e nas instruções a que se refere o § 5º do art. 14.

Os contratos de operações imobiliárias em vigor, cujas estipulações estejam alteradas sem a devida retificação no respectivo instrumento, serão retificados e ratificados, obedecendo à legislação em vigor.

A administração do IPASE apresentará ao Conselho Fiscal, dentro do prazo de 15 dias da data deste decreto-lei, o orçamento organizado nos moldes prescritos na Secção I do Capítulo IV, deste decreto-lei, e que servirá para apreciação da gestão financeira do exercício de 1940.

As tomadas de contas para as despesas do exercício de 1939, e as realizadas pela Comissão Organizadora do IPASE, se processarão na forma prescrita na Secção III do Capítulo IV deste decreto-lei.

Poderão ser conservados, como extraordinários, dentre os atuais extranumerários a serviço do IPASE, neles incluidos os de sua Comissão Organizadora, aqueles que forem julgados necessários, a critério da Administração.

O presente decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.