Artigo 81, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.865 de 12 de dezembro de 1940
Dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 81
A transferência de segurado do IPASE para outra instituição oficial de previdência compreenderá a das respectivas reservas, cessando com isto todas as obrigações do IPASE em relação ao segurado e a seus beneficiários, e decorrentes dessa qualidade.
Parágrafo único
A inscrição como segurado do IPASE de contribuinte de outra instituição oficial de previdência dar-lhe-á direito a vantagens adicionais calculadas em proporção à reserva transferida.