Lei Orgânica da Previdência Social

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Título I

Capítulo unico

Art. 1º

I

II

Art. 2º

I

II

Art. 3º

I

II

Parágrafo único

a )

b )

c )

d )

Art. 4º

a )

b )

c )

Título II

Capítulo I

I

II

III

IV

§ 1º

§ 2º

Art. 5º

I

a )

b )

d )

c )

d )

II

III

IV

I

II

a )

b )

a )

b )

§ 1º

a )

b )

c )

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Parágrafo único

Art. 6º

Parágrafo único

Art. 7º

Art. 8º

§ 1º

a )

b )

c )

d )

§ 2º

Art. 9º

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 10º

Capítulo II

I

II

III

§ 1º

§ 2º

Art. 11

I

II

III

IV

§ 1º

§ 2º

a )

b )

c )

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

Art. 12

Parágrafo único

Art. 13

Art. 14

Capítulo III

Seção I

§ 1º

§ 2º

Art. 15

Parágrafo único

Art. 16

Parágrafo único

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Seção II

Art. 21

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Título III

Capítulo I

I

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

II

a )

b )

c )

d )

III

a )

b )

e )

d )

e )

§ 1º

§ 2º

Art. 22

I

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

II

a )

b )

c )

d )

III

a )

b )

c )

§ 1º

§ 2º

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 23

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Capítulo II

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

Art. 24

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 25

Parágrafo único

Art. 26

Parágrafo único

Capítulo III

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

Capítulo IV

Capítulo V

Capítulo VI

Capítulo VII

Parágrafo único

Parágrafo único

Art. 33

Parágrafo único

Capítulo VIII

Capítulo IX

Capítulo X

Art. 36

Art. 37

Parágrafo único

Art. 38

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 39

a )

b )

c )

d )

e )

f )

§ 1º

§ 2º

Parágrafo único

Art. 40

Parágrafo único

Art. 41

Parágrafo único

Art. 42

§ 1º

§ 2º

Capítulo XI

Art. 43

§ 1º

§ 2º

Capítulo XII

Art. 44

Parágrafo único

Capítulo XIII

Parágrafo único

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 45

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 46

Art. 47

Parágrafo único

Capítulo XIV

Capítulo XV

Art. 52

§ 1º

§ 2º

Capítulo XVI

Art. 53

Parágrafo único

Capítulo XVII

Art. 54

Art. 55

Parágrafo único

Art. 56

I

II

III

IV

V

Parágrafo único

Parágrafo único

a )

b )

c )

Art. 57

a )

b )

c )

§ 1º

a )

b )

c )

d )

§ 2º

Art. 59

Art. 60

Parágrafo único

Art. 61

Art. 62

Art. 63

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

I

I

II

III

Art. 64

§ 1º

§ 2º

I

II

§ 3º

Art. 65

Art. 66

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 67

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 68

Parágrafo único

Título IV

Capítulo I

a )

b )

c )

d )

e )

§ 1º

§ 2º

Art. 69

I

II

III

IV

V

§ 1º

§ 2º

Art. 69

I

II

IV

V

III

IV

V

VI

VII

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

Art. 70

Art. 71

I

II

III

IV

V

§ 1º

§ 2º

Art. 72

Art. 73

a )

b )

c )

Parágrafo único

Art. 74

a )

b )

Art. 75

I

II

III

Capítulo II

I

II

III

I

II

Art. 76

I

II

III

Parágrafo único

§ 1º

§ 2º

Parágrafo único

Capítulo III

I

II

III

IV

V

VI

VII

Art. 79

I

II

III

IV

V

VII

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 80

I

II

III

Parágrafo único

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 81

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Parágrafo único

Art. 82

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 83

Art. 84

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 85

Art. 86

Parágrafo único

Art. 87

Título V

Capítulo I

Art. 88

I

a )

b )

c )

II

a )

b )

§ 1º

§ 2º

Capítulo II

Seção I

Art. 89

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

Art. 90

§ 1º

§ 2º

Art. 91

Parágrafo único

Art. 92

§ 1º

I

II

§ 2º

Seção II

Art. 93

Art. 94

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 95

Art. 96

Seção III

Art. 97

Parágrafo único

Art. 98

I

II

III

IV

Seção IV

Art. 99

§ 1º

§ 2º

Art. 100

Parágrafo único

Título VI

Capítulo I

Seção I

Art. 101

Art. 102

Seção II

Art. 103

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 104

I

II

III

IV

V

Parágrafo único

Art. 105

Art. 106

Seção III

Art. 107

Art. 108

Art. 109

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

Parágrafo único

Art. 110

Seção IV

Art. 111

§ 1º

§ 2º

Art. 112

I

II

III

Seção V

Art. 113

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Capítulo II

Art. 114

Art. 115

Art. 116

§ 1º

§ 2º

Capítulo III

Seção I

Art. 117

a )

b )

c )

d )

e )

Parágrafo único

Seção II

Art. 118

§ 1º

§ 2º

Seção III

Art. 119

Art. 120

Art. 121

Art. 122

Art. 123

Art. 124

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 125

Art. 126

Art. 127

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131

Art. 132

Art. 133

Parágrafo único

Art. 134

Título VII

Capítulo unico

Art. 135

Parágrafo único

Art. 136

Parágrafo único

Art. 137

§ 1º

§ 2º

Art. 138

Título VIII

Capítulo I

Art. 139

I

II

III

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 140

§ 1º

§ 2º

Art. 141

I

a )

b )

c )

II

§ 1º

a )

b )

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

§ 2º

a )

b )

c )

d )

§ 3º

a )

b )

c )

d )

§ 4º

§ 5º

I

II

III

IV

V

Art. 142

§ 1º

§ 2º

§ 3º

a )

b )

§ 4º

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Parágrafo único

Art. 146

Art. 147

Art. 148

Art. 149

Art. 150

Art. 151

Parágrafo único

Art. 152

Art. 153

Art. 154

Art. 155

I

a )

b )

c )

II

III

a )

b )

c )

IV

a )

b )

c )

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Parágrafo único

Art. 161

Parágrafo único

Art. 162

Parágrafo único

Art. 163

Art. 164

Art. 165

Art. 166

§ 1º

§ 2º

Art. 167

Art. 168

§ 1º

§ 2º

Art. 169

Parágrafo único

Art. 170

Art. 171

Art. 172

Art. 173

Art. 174

Art. 175

Capítulo II

Art. 176

Art. 177

Art. 178

§ 1º

§ 2º

Art. 179

Art. 180

Parágrafo único

Art. 181

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 182

Art. 183