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Lei Orgânica da Previdência Social
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Título I
Capítulo unico
Art. 1º
I
II
Art. 2º
I
II
Art. 3º
I
II
Parágrafo único
a )
b )
c )
d )
Art. 4º
a )
b )
c )
Título II
Capítulo I
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
Art. 5º
I
a )
b )
d )
c )
d )
II
III
IV
I
II
a )
b )
a )
b )
§ 1º
a )
b )
c )
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Parágrafo único
Art. 6º
Parágrafo único
Art. 7º
Art. 8º
§ 1º
a )
b )
c )
d )
§ 2º
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 10º
Capítulo II
I
II
III
§ 1º
§ 2º
Art. 11
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
a )
b )
c )
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 12
Parágrafo único
Art. 13
Art. 14
Capítulo III
Seção I
§ 1º
§ 2º
Art. 15
Parágrafo único
Art. 16
Parágrafo único
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Seção II
Art. 21
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Título III
Capítulo I
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
II
a )
b )
c )
d )
III
a )
b )
e )
d )
e )
§ 1º
§ 2º
Art. 22
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
II
a )
b )
c )
d )
III
a )
b )
c )
§ 1º
§ 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 23
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Capítulo II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 24
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 25
Parágrafo único
Art. 26
Parágrafo único
Capítulo III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Parágrafo único
Parágrafo único
Art. 33
Parágrafo único
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Art. 36
Art. 37
Parágrafo único
Art. 38
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 39
a )
b )
c )
d )
e )
f )
§ 1º
§ 2º
Parágrafo único
Art. 40
Parágrafo único
Art. 41
Parágrafo único
Art. 42
§ 1º
§ 2º
Capítulo XI
Art. 43
§ 1º
§ 2º
Capítulo XII
Art. 44
Parágrafo único
Capítulo XIII
Parágrafo único
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 45
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 46
Art. 47
Parágrafo único
Capítulo XIV
Capítulo XV
Art. 52
§ 1º
§ 2º
Capítulo XVI
Art. 53
Parágrafo único
Capítulo XVII
Art. 54
Art. 55
Parágrafo único
Art. 56
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Parágrafo único
a )
b )
c )
Art. 57
a )
b )
c )
§ 1º
a )
b )
c )
d )
§ 2º
Art. 59
Art. 60
Parágrafo único
Art. 61
Art. 62
Art. 63
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I
I
II
III
Art. 64
§ 1º
§ 2º
I
II
§ 3º
Art. 65
Art. 66
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 67
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 68
Parágrafo único
Título IV
Capítulo I
a )
b )
c )
d )
e )
§ 1º
§ 2º
Art. 69
I
II
III
IV
V
§ 1º
§ 2º
Art. 69
I
II
IV
V
III
IV
V
VI
VII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 70
Art. 71
I
II
III
IV
V
§ 1º
§ 2º
Art. 72
Art. 73
a )
b )
c )
Parágrafo único
Art. 74
a )
b )
Art. 75
I
II
III
Capítulo II
I
II
III
I
II
Art. 76
I
II
III
Parágrafo único
§ 1º
§ 2º
Parágrafo único
Capítulo III
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 79
I
II
III
IV
V
VII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 80
I
II
III
Parágrafo único
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 81
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Parágrafo único
Art. 82
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 83
Art. 84
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 85
Art. 86
Parágrafo único
Art. 87
Título V
Capítulo I
Art. 88
I
a )
b )
c )
II
a )
b )
§ 1º
§ 2º
Capítulo II
Seção I
Art. 89
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
Art. 90
§ 1º
§ 2º
Art. 91
Parágrafo único
Art. 92
§ 1º
I
II
§ 2º
Seção II
Art. 93
Art. 94
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 95
Art. 96
Seção III
Art. 97
Parágrafo único
Art. 98
I
II
III
IV
Seção IV
Art. 99
§ 1º
§ 2º
Art. 100
Parágrafo único
Título VI
Capítulo I
Seção I
Art. 101
Art. 102
Seção II
Art. 103
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 104
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
Art. 105
Art. 106
Seção III
Art. 107
Art. 108
Art. 109
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
Parágrafo único
Art. 110
Seção IV
Art. 111
§ 1º
§ 2º
Art. 112
I
II
III
Seção V
Art. 113
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Capítulo II
Art. 114
Art. 115
Art. 116
§ 1º
§ 2º
Capítulo III
Seção I
Art. 117
a )
b )
c )
d )
e )
Parágrafo único
Seção II
Art. 118
§ 1º
§ 2º
Seção III
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130
Art. 131
Art. 132
Art. 133
Parágrafo único
Art. 134
Título VII
Capítulo unico
Art. 135
Parágrafo único
Art. 136
Parágrafo único
Art. 137
§ 1º
§ 2º
Art. 138
Título VIII
Capítulo I
Art. 139
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 140
§ 1º
§ 2º
Art. 141
I
a )
b )
c )
II
§ 1º
a )
b )
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
§ 2º
a )
b )
c )
d )
§ 3º
a )
b )
c )
d )
§ 4º
§ 5º
I
II
III
IV
V
Art. 142
§ 1º
§ 2º
§ 3º
a )
b )
§ 4º
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Parágrafo único
Art. 146
Art. 147
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
Parágrafo único
Art. 152
Art. 153
Art. 154
Art. 155
I
a )
b )
c )
II
III
a )
b )
c )
IV
a )
b )
c )
Art. 156
Art. 157
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Parágrafo único
Art. 161
Parágrafo único
Art. 162
Parágrafo único
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 166
§ 1º
§ 2º
Art. 167
Art. 168
§ 1º
§ 2º
Art. 169
Parágrafo único
Art. 170
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Capítulo II
Art. 176
Art. 177
Art. 178
§ 1º
§ 2º
Art. 179
Art. 180
Parágrafo único
Art. 181
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 182
Art. 183
JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão Jorge Leite Odylio Denys Fernando Ramos de Alencar S. Paes de Almeida Ernani do Amaral Peixoto Antônio Barros Carvalho Pedro Paulo Penido J. Baptista Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1960