Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei Orgânica da Previdência Social

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.


Título I


Capítulo unico


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


Parágrafo único


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 4º


a )


b )


c )


Título II


Capítulo I


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


a )


b )


d )


c )


d )


II


III


IV


I


II


a )


b )


a )


b )


§ 1º


a )


b )


c )


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


a )


b )


c )


d )


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 10º


Capítulo II


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


a )


b )


c )


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 12


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Capítulo III


Seção I


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 15


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Seção II


Coração para favoritar

Art. 21


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Título III


Capítulo I


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


II


a )


b )


c )


d )


III


a )


b )


e )


d )


e )


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 22


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


II


a )


b )


c )


d )


III


a )


b )


c )


§ 1º


§ 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 23


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Capítulo II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 24


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 25


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 26


Parágrafo único


Capítulo III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Capítulo IV


Capítulo V


Capítulo VI


Capítulo VII


Parágrafo único


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 33


Parágrafo único


Capítulo VIII


Capítulo IX


Capítulo X


Coração para favoritar

Art. 36


Coração para favoritar

Art. 37


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 38


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 39


a )


b )


c )


d )


e )


f )


§ 1º


§ 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 40


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 41


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 42


§ 1º


§ 2º


Capítulo XI


Coração para favoritar

Art. 43


§ 1º


§ 2º


Capítulo XII


Coração para favoritar

Art. 44


Parágrafo único


Capítulo XIII


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 45


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 46


Coração para favoritar

Art. 47


Parágrafo único


Capítulo XIV


Capítulo XV


Coração para favoritar

Art. 52


§ 1º


§ 2º


Capítulo XVI


Coração para favoritar

Art. 53


Parágrafo único


Capítulo XVII


Coração para favoritar

Art. 54


Coração para favoritar

Art. 55


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 56


I


II


III


IV


V


Parágrafo único


Parágrafo único


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 57


a )


b )


c )


§ 1º


a )


b )


c )


d )


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 59


Coração para favoritar

Art. 60


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 61


Coração para favoritar

Art. 62


Coração para favoritar

Art. 63


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 64


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 65


Coração para favoritar

Art. 66


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 67


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 68


Parágrafo único


Título IV


Capítulo I


a )


b )


c )


d )


e )


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 69


I


II


III


IV


V


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 69


I


II


IV


V


III


IV


V


VI


VII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 70


Coração para favoritar

Art. 71


I


II


III


IV


V


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 72


Coração para favoritar

Art. 73


a )


b )


c )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 74


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 75


I


II


III


Capítulo II


I


II


III


I


II


Coração para favoritar

Art. 76


I


II


III


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


Parágrafo único


Capítulo III


I


II


III


IV


V


VI


VII


Coração para favoritar

Art. 79


I


II


III


IV


V


VII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 80


I


II


III


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 81


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 82


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 83


Coração para favoritar

Art. 84


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 85


Coração para favoritar

Art. 86


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 87


Título V


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 88


I


a )


b )


c )


II


a )


b )


§ 1º


§ 2º


Capítulo II


Seção I


Coração para favoritar

Art. 89


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


XX


XXI


XXII


XXIII


XXIV


Coração para favoritar

Art. 90


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 91


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 92


§ 1º


I


II


§ 2º


Seção II


Coração para favoritar

Art. 93


Coração para favoritar

Art. 94


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 95


Coração para favoritar

Art. 96


Seção III


Coração para favoritar

Art. 97


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 98


I


II


III


IV


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 99


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 100


Parágrafo único


Título VI


Capítulo I


Seção I


Coração para favoritar

Art. 101


Coração para favoritar

Art. 102


Seção II


Coração para favoritar

Art. 103


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 104


I


II


III


IV


V


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 105


Coração para favoritar

Art. 106


Seção III


Coração para favoritar

Art. 107


Coração para favoritar

Art. 108


Coração para favoritar

Art. 109


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 110


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 111


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 112


I


II


III


Seção V


Coração para favoritar

Art. 113


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 114


Coração para favoritar

Art. 115


Coração para favoritar

Art. 116


§ 1º


§ 2º


Capítulo III


Seção I


Coração para favoritar

Art. 117


a )


b )


c )


d )


e )


Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 118


§ 1º


§ 2º


Seção III


Coração para favoritar

Art. 119


Coração para favoritar

Art. 120


Coração para favoritar

Art. 121


Coração para favoritar

Art. 122


Coração para favoritar

Art. 123


Coração para favoritar

Art. 124


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 125


Coração para favoritar

Art. 126


Coração para favoritar

Art. 127


Coração para favoritar

Art. 128


Coração para favoritar

Art. 129


Coração para favoritar

Art. 130


Coração para favoritar

Art. 131


Coração para favoritar

Art. 132


Coração para favoritar

Art. 133


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 134


Título VII


Capítulo unico


Coração para favoritar

Art. 135


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 136


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 137


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 138


Título VIII


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 139


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 140


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 141


I


a )


b )


c )


II


§ 1º


a )


b )


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


§ 2º


a )


b )


c )


d )


§ 3º


a )


b )


c )


d )


§ 4º


§ 5º


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 142


§ 1º


§ 2º


§ 3º


a )


b )


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 143


Coração para favoritar

Art. 144


Coração para favoritar

Art. 145


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 146


Coração para favoritar

Art. 147


Coração para favoritar

Art. 148


Coração para favoritar

Art. 149


Coração para favoritar

Art. 150


Coração para favoritar

Art. 151


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 152


Coração para favoritar

Art. 153


Coração para favoritar

Art. 154


Coração para favoritar

Art. 155


I


a )


b )


c )


II


III


a )


b )


c )


IV


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 156


Coração para favoritar

Art. 157


Coração para favoritar

Art. 158


Coração para favoritar

Art. 159


Coração para favoritar

Art. 160


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 161


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 162


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 163


Coração para favoritar

Art. 164


Coração para favoritar

Art. 165


Coração para favoritar

Art. 166


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 167


Coração para favoritar

Art. 168


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 169


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 170


Coração para favoritar

Art. 171


Coração para favoritar

Art. 172


Coração para favoritar

Art. 173


Coração para favoritar

Art. 174


Coração para favoritar

Art. 175


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 176


Coração para favoritar

Art. 177


Coração para favoritar

Art. 178


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 179


Coração para favoritar

Art. 180


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 181


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 182


Coração para favoritar

Art. 183



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JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão Jorge Leite Odylio Denys Fernando Ramos de Alencar S. Paes de Almeida Ernani do Amaral Peixoto Antônio Barros Carvalho Pedro Paulo Penido J. Baptista Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1960