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Artigo 134 da Lei Orgânica da Previdência Social | Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

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Art. 134

Mediante justificação processada perante os IAP na forma estabelecida no regulamento desta lei, poder-se-á suprir a falta de qualquer documento ou poder-se-á fazer a prova de qualquer ato do interêsse dos beneficiários ou das emprêsas, salvo os que se referirem a registros públicos.

Art. 134 da Lei Orgânica da Previdência Social - Lei 3.807 /1960