Artigo 102 da Lei Orgânica da Previdência Social | Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Cabe aos IAP a prestação dos benefícios estabelecidos nesta Lei aos segurados que lhes forem vinculados, e aos seus dependentes, assim como a arrecadação das contribuições destinadas ao respectivo custeio, ressalvada a competência do SAPS.