Artigo 175 da Lei Orgânica da Previdência Social | Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Serão obrigatòriamente, por escrutínio secreto, tôdas as eleições a que se refere esta lei, quer para a escolha de delegados eleitores, quer para a dos membros dos diversos órgãos coletivos instituídos, que, ainda, para a de seus respectivos presidentes.