Artigo 14 da Lei Orgânica da Previdência Social | Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Não terá direito à prestação o cônjuge desquitado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)