Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 05 de novembro de 1981

Esta Lei Complementar regula a organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O Tribunal de Contas tem sede na Capital do Estado e se compõe de 7 (sete) Conselheiros, nomeados pelo Governador, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa.

O Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa e competência específica em relação ao controle externo da administração financeira e orçamentária do Estado e seus Municípios, excluídos aqueles que dispuserem de Tribunal próprio.

A competência jurisdicional do Tribunal estende-se a todos quantos, em qualquer órgão do Estado ou dos Municípios, da administração direta e indireta bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em função de seus encargos específicos temas e responsabilidades de:

O Tribunal de Contas, como órgão jurisdicional e de informação técnica a Assembléia Legislativa e às câmaras Municipais, exercerá, em auxílio às mesmas, o controle externo da administração financeira e orçamentária do Estado e dos Municípios, acompanhando, também a execução dos contratos e dos planos de ação e programas de trabalho, bem como avaliando os resultados alcançados pelos administradores.

No exercício das atribuições referidas no artigo anterior, compete ao Tribunal de Contas:

Compete, ainda, ao Tribunal de Contas:

Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral e notório conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública.

Os Conselheiros gozarão dos seguintes direitos:

É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas, sob pena de perda do cargo:

É defeso aos conselheiros intervir no julgamento do processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspensões previstas no Código do Processo Civil.

Não poderão exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro parentes consangüíneos ou afins na linha ascendentes ou descendentes e, na linha colateral, até o segundo grau.

Depois de nomeados e empossados, os Conselheiros só perderão seus cargos por efeito de sentença judicial, exoneração a pedido, ou por motivo de incompatibilidade, nos termos do artigo anterior.

Os Conselheiros terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato no órgão oficial, para posse e exercício no cargo.

Os Conselheiros, após um ano de exercício terão direito: a) a 60 (sessenta) dias de férias, por ano, consecutivos ou parcelados em dois períodos, não podendo gozá-las, simultaneamente , mais de dois Conselheiros; b) aposentar-se facultativamente, nos termos do artigo 9º, inciso IV, desta lei.

O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, em escrutínio secreto, na última quinzena do mês de dezembro, na forma e pelo prazo previsto no Regimento Interno do Tribunal.

Compete ao Presidente:

São órgãos do Tribunal:

O Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e demais Conselheiros, além de sua funções jurisdicionais e competência própria e privativa, exerce, também atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no de administração interna do Tribunal, de acordo com o disposto na presente lei, no Regimento Interno, bem como no Código de Administração Financeira e no de Contabilidade Pública do Estado e legislação correlata.

O Presidente exerce, na administração, as atribuições de Órgãos Executivo Superior, ao qual se subordinam os órgãos da Presidência e os de realização descentralizada do controle externo, bem como os de administração geral.

Os órgãos de assessoramento direto dos Conselheiros subordinam-se tecnicamente aos respectivos titulares, vinculando-se, administrativamente, ao Presidente.

Os órgãos a que se referem os arts. 20 e 21, serão estruturados e terão suas atribuições e funcionamento regulados por ato do Plenário, sob a denominação genérica de Órgãos Auxiliares.

O Tribunal de Contas disporá de Quadros próprios para o Pessoal de seus Órgãos Auxiliares, com a organização e atribuições que forem fixadas em lei ou estabelecidas em ato do Plenário.

O Ministério Público Especial, junto ao Tribunal, tem sua composição, atribuições e competência definidas em lei.

A auditoria, exercida pelo Tribunal descentralizadamente, através de seus órgãos auxiliares, abrange todos os órgãos de administração direta e indireta dos poderes estaduais e municipais e se exerce, também, sobre as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e sobre o próprio Tribunal, com a finalidade de:

Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária dos órgãos da administração direta e autarquias, o Tribunal de Contas:

Nenhum processo, documento ou informação, poderá ser sonegado ao Tribunal, em suas inspeções, sob qualquer pretexto, respeitadas as normas da legislação federal.

Em relação aos demais órgãos da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado ou Municípios, o Tribunal receberá:

As contas do Governador serão apresentadas pelo Governador, concomitantemente, ao Tribunal e à Assembléia Legislativa, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura da sessão legislativa.

As contas dos Prefeitos obedecerão aos mesmos requisitos e constituição, estabelecidos no § 1º do artigo anterior, observada a legislação federal e estadual específica, e serão apresentadas pelos Prefeitos ao Tribunal e à Câmara Municipal competente, até 30 (trinta) dias após a abertura da respectiva sessão legislativa, cabendo ao Tribunal emitir o respectivo parecer prévio.

Os julgamentos do Tribunal serão realizados em sessões públicas, ressalvados os concernentes aos atos relativos a despesas de caráter secreto ou reservado.

Para os efeitos desta lei, conceitua-se:

O Tribunal de Contas, de Ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial ou dos seus Órgãos Auxiliares, se julgar procedente a argüição de ilegalidade em relação à realização de qualquer despesa ou receita, inclusive quanto à concessão de quaisquer benefícios fiscais, assinará prazo razoável para que a autoridade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, determinará a sustação do ato impugnado, exceto quando se tratar de contrato, caso em que solicitará à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente, que decrete a medida.

Estão sujeitos a registro, implicando em apreciação de sua legalidade, pelo Tribunal, os atos de concessão de aposentadorias, pensões, reformas ou transferências para a reserva.

Os atos posteriores, que modifiquem a fundamentação legal da concessão ou da fixação de proventos, sujeitam-se a registro pelo Tribunal, e à alteração do registro inicial os que se referirem, apenas, à correção dos quantitativos fixados, observado o disposto no parágrafo seguinte.

O Governador e os Prefeitos, esgotada a via recursal e até a data da remessa das respectivas contas à Assembléia Legislativa (art. 29) ou à Câmara Municipal competente (art. 30), poderão, ad-referendum do Legislativo, ordenar o registro negado ou determinar a execução do ato, sustada pelo Tribunal.

Estão sujeitos a prestação ou tomada de contas, na forma da lei e das respectivas normas estatutárias e só por ato do Tribunal poderão ser liberados de suas responsabilidades, todos quantos desempenhem as tarefas e encargos discriminados nos incisos II a VIII do art. 4º da presente lei e, bem assim, as pessoas referidas nas alíneas de seu parágrafo único.

O Tribunal de Contas julgará originariamente e, em definitivo, por via recursal as prestações e tomadas de contas.

As prestações ou as tomadas de contas serão:

A notificação do responsável será feita pessoalmente e, quando impossível esta, por edital publicado:

O Tribunal de Contas, no caso previsto no art. 39, inciso VI, promoverá, ex-officio, a tomada de contas do responsável e, de igual forma, sem prejuízo das providências adotadas pela administração, poderá promovê-la:

Os processos de prestação e de tomada de contas serão instruídos com a documentação determinada pelo controle interno, relatório e certificado de auditoria, podendo o Tribunal de Contas exigir, ainda, a juntada de quaisquer outros documentos ou informações, que entender necessários para o seu julgamento.

O responsável será considerado em juízo, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Tribunal, estabelecendo-se o contraditório quando, da decisão deste, decorrer a imposição de multas ou a imputação de débito, cumulada ou não, com outras penalidades.

O Tribunal de Contas julgará o responsável quite, em crédito ou em débito, podendo, ainda, segundo a natureza das irregularidades que verificar:

Julgadas regulares as contas e publicada a decisão no órgão oficial do Estado, esta valerá como quitação.

A impugnação das contas, com a imposição simples de multa, obriga o responsável ou administrador a corrigir, a juízo do Tribunal, as irregularidades apontadas, bem como a recolher o produto da multa imposta, dentro dos prazos por este fixados.

A imputação de débito implicará na intimação do responsável para repor a importância do alcance acrescida, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária, sob as penas da lei.

A prisão administrativa será decretada pelo Tribunal, por prazo não excedente de 3 (três) meses, contra os responsáveis que, com alcance julgado em decisão definitiva ou intimados para dizerem sobre alcance verificado em processo corrente, procurarem esquivar-se, ausentarem-se furtivamente ou abandonarem o cargo, emprego ou função, em que se achavam investidos.

O seqüestro de bens do responsável ou de seu fiador decorrerá da decretação da prisão administrativa ou, independentemente desta, na forma do disposto no artigo anterior.

Não atendida a intimação do responsável por alcance o Tribunal de Contas determinará, à revelia deste, a execução do julgado, na forma do disposto no Capítulo VII desta lei.

Comprovado o recolhimento das quantias correspondentes ao valor do alcance, com os acréscimos determinados na forma do art. 47, o Tribunal, no processo corrente, procederá de conformidade com o disposto no art. 45, sem prejuízo das sanções administrativas, que couberem.

O Tribunal de Contas baixará, à revelia, o débito dos responsáveis que, em tempo, não houverem apresentado suas contas nem restituído os livros e os documentos de sua gestão.

Em qualquer dos casos submetidos a seu julgamento, a decisão do Tribunal poderá ser precedida de diligências e de inspeções.

As decisões do Tribunal serão comunicadas às autoridades administrativas competentes, a fim de que, no caso de regularidade das contas, seja cancelado o nome do responsável ou administrador nos respectivos registros ou, no caso de irregularidades, sejam adotadas as providências para cumprimento do que tiver sido determinado.

Das decisões originárias do Tribunal cabem, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes recursos:

Cabe pedido de reconsideração das decisões que:

Cabe recursos ordinário das decisões originárias do Tribunal que, nos processos de prestação ou de tomada de contas, julgarem o responsável quite, em crédito ou em débito ou impuserem multas, por infração da legislação ou de norma estatutária.

Cabem embargos de declaração da decisão do Tribunal que se considere omissa, obscura ou ambígua ou que contenha erro ou engano evidentes.

Cabe recurso administrativo, ao Tribunal, das multas impostas por autoridades administrativas.

Dentro do prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva sobre as contas, é admissível, em processo próprio, pedido de revisão, que se fundamentará:

São competentes para interpor recursos ou para pedir a revisão:

Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou julgado este, sem que outro caiba, a decisão do Tribunal torna-se definitiva, cumprindo-lhe, conforme o caso:

As decisões definitivas do Tribunal, que impuserem multa, bem como as condenatórias de responsáveis em débito para com, a Fazenda Pública, tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva.

Compete aos representantes do Estado e dos Municípios em Juízo, bem como os das entidades da Administração Indireta, ou das Fundações instituídas pelo Poder Público, em princípio, promover a cobrança executiva dos débitos apurados, independentemente de quaisquer outras formalidades, para o que receberão, por intermédio do Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas, o título executório expedido, com a documentação que se fizer mister.

Recebido o título executório, os representantes judiciais das entidades a que se refere o artigo anterior, dar-lhe-ão imediato cumprimento, em todos os seus termos, comunicando ao Tribunal as providências tomadas e a sua execução final.

Em relação às decisões de que caiba pedido de reconsideração (art. 56), esgotada a via recursal ou decorrido os prazos estabelecidos nesta lei, sem que haja sido ordenado o registro ou determinada a execução do ato impugnado (art. 36), a autoridade administrativa competente deverá comunicar ao Tribunal as providências que tiver adotado para o seu integral cumprimento, sujeitando-se, pela omissão, a multa a ser imposta pelo mesmo.

O controle interno do Tribunal de contas abrangerá as seguintes verificações:

Observada a presente lei, o Tribunal de Contas, em seu Regimento Interno ou em ato próprio, disporá, sobre a formação, extinção, suspensão e ordem dos processos, bem como sobre os prazos e procedimentos processuais.

As multas aplicáveis pelo Tribunal variarão entre ½ (meia) e 500 (quinhentas) UFERJs.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por proposta de Resolução da Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, aprovada pelo plenário, poderá requisitar ao Tribunal de Contas do Estado:

O pedido de informação, a inspeção, a diligência ou a investigação que envolverem atos ou despesas de natureza secreta ou reservada serão formulados e atendidos com observância desta classificação, sob pena de responsabilidade, de quem a violar, apurada na forma da lei.

No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas, quando julgar necessário, representará à Assembléia Legislativa sobre irregularidades ou abusos por ele verificados, com indicação dos responsáveis.

A Assembléia Legislativa adotará, em seu Regimento Interno, disposições específicas sobre a tramitação dos pedidos de sustação de contratos (art. 33, inf fine) e de referendum (art. 34), visando a possibilitar seu pronunciamento nos prazos de 30 (trinta) e de 45 (quarenta e cinco) dias, respectivamente.

O disposto nos artigos precedentes, com referência à Assembléia Legislativa, aplica-se, no que couber, as Câmaras Municipais.

Compete à Procuradoria Geral do Estado exercer a defesa dos interesses da administração junto ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público Especial (art. 86, § 1º, da Constituição Estadual).

Os cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos Auxiliares do Tribunal serão objeto de nomeação ou designação por escolha e ato do Presidente do Tribunal, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Ficam incluídos, no plano de Cargos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 30 (trinta) cargos de nível superior a serem providos na forma da lei, independentemente da complementação do processo classificatório de seu pessoal; 2 (dois) cargos em comissão, símbolo DAS-10; 1 (um), símbolo DAS-9; 2 (dois) , símbolo DAS-8; 2 (dois), símbolo DAS-7 e 4 (quatro), símbolo DAS-6.

Mediante deliberações próprias é o Tribunal de Contas autorizado a proceder, com relação a servidores contratados, na forma do disposto no art. 10 da Lei nº 307, de 13/05/80, considerada a oportunidade e a necessidade de seus serviços.

Aplica-se no enquadramento dos servidores do Tribunal, o disposto no art. 2º da Lei nº 371, de 07/11/80.

Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1982.

Revogam-se as disposições em contrário.