Artigo 45 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 05 de novembro de 1981

O responsável, se o desejar, e dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão, poderá pedir que lhe seja expedida, formalmente, a provisão de quitação de suas contas.

A aprovação das contas, com reserva de observações e recomendações específicas, poderá sujeitar ou não, o responsável ou administrador a multa imposta pelo Tribunal, do que fará este o devido registro no processo e nos assentamentos internos, para, no caso de reincidência, impor multa ou agravá-la, na forma do Regimento Interno.