Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 05 de novembro de 1981

Os Conselheiros terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato no órgão oficial, para posse e exercício no cargo.

- O prazo será prorrogado por mais de 30 (trinta) dias, no máximo, por solicitação escrita do interessado.