Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53568 de 02 de Junho de 2017

dois do poder concedente de livre escolha do Governador do Estado;

um da Secretaria de Transportes; e

um do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER.

um da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul - FETERGS;

um do Sindicato de Agências e Estações Rodoviárias no Rio Grande do Sul;

um da Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros - FRACAB; e

um indicado pela entidade sindical, de maior abrangência Estadual, que congrega os trabalhadores em transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros.

subsidiar o poder concedente com propostas de políticas públicas ao setor;

monitorar a qualidade dos serviços prestados pelos concessionários de linhas de transporte coletivo intermunicipal e de agências e estações rodoviárias; e

acompanhar a implantação do Sistema Estadual do Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.

horário: viagem executada entre o início e o fim de uma linha intermunicipal para cumprir serviço existente;

ampliação de horário: acréscimo de horário ao serviço existente;

cancelamento de horário: cancelamento, em definitivo, de horário de atendimento;

extensão, em quilômetros:

frequência: dias da semana e horários diários em que o serviço é executado;

grade de horários: cronograma operacional, específico a cada horário, determinando tempos médios de percurso entre seccionamentos;

itinerário: percurso rodoviário entre origem e destino de uma linha intermunicipal;

levantamento de restrição: extinção de mecanismo restricional;

linha: tráfego regular, feito por meio de dado itinerário, por veículos de transporte coletivo, entre dois pontos, considerado início e fim do trajeto;

mercado compartilhado: transporte público intermunicipal rodoviário de passageiros realizados por mais de uma concessionária;

mercado exclusivo: transporte público intermunicipal rodoviário de passageiros realizado por uma única concessionária;

mercado de abrangência estadual: composto pelas linhas que partem da Capital ou Municípios da Região Metropolitana com destino aos demais mercados;

mercado local: composto pelas linhas com extensão máxima de quarenta quilômetros ou, quando ligarem sedes de municípios, extensão máxima de sessenta quilômetros;

mercado inter-regional: composto pelas linhas que efetuam ligações entre dois ou mais mercados;

mercado regional: composto pelas linhas integrantes de um mesmo mercado com extensão superior a sessenta quilômetros;

modalidade de viagem: categoria dos serviços prestados em uma linha intermunicipal, podendo ser:

paradas: pontos oficialmente instituídos, nos percursos das linhas intermunicipais, para o embarque e o desembarque de passageiros;

paralisação de serviço: suspensão por prazo determinado dos serviços de uma linha intermunicipal ou cancelamento definitivo;

passageiro: todos clientes do serviço regular de transporte coletivo de passageiros, munidos de bilhete de passagem;

pessoas: todo cliente que se utiliza do serviço fechado de fretamento eventual ou contínuo, que não se constitua em linha regular, e não possua pagamento individual ou bilhete de passagem;

planilha de itinerário: sequência de pontos no itinerário de uma linha intermunicipal, em que são especificadas as vias utilizadas, tipos de pavimentos e extensões parciais, tempo de viagem e extensão total;

restrição: vedação de transporte intermunicipal em determinado trecho ou mercado, em ambos os sentidos de tráfego;

seccionamentos: localidades ao longo do itinerário das linhas intermunicipais em que há embarque ou desembarque de passageiros, que poderão ser suprimidos ou ampliados de acordo com a necessidade do mercado;

secções: serviços parciais, entre dois ou mais seccionamentos de uma linha intermunicipal, para atender mercados restritos e específicos, adstritos à concessão;

suspensão de eficácia: autorização oficial expressa para a abertura, no todo ou em parte, de determinada restrição, com vista a atender o interesse público, enquanto perdurar a inexistência de atendimento por outra linha regular e desde que não implique em desequilíbrio em outros contratos de concessão;

veículo CONVENCIONAL: veículo rodoviário com ou sem cabine sanitária, sendo as características, as dimensões e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão Gestor do Sistema em instrumento próprio;

veículo EXECUTIVO: veículo rodoviário especial com cabine sanitária ar condicionado e cabine individual, caracterizado pela separação física completa do espaço destinado aos passageiros, podendo operar as modalidades direta ou semidireta, com as características, as dimensões e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão Gestor do Sistema em instrumento próprio;

veículo LEITO: veículo rodoviário especial com cabine sanitária, ar condicionado e cabine individual, caracterizado pela separação física completa do espaço destinado aos passageiros e com encosto para pernas, sendo permitidas, no máximo, três fileiras de poltronas e opcionalmente podem ter dois corredores, desde que a largura não seja inferior a vinte e cinco centímetros, podendo operar as modalidades diretas ou semidireta, com as características, as dimensões e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão Gestor do Sistema em instrumento próprio;

veículo LEITO CAMA: veículo rodoviário especial com cabine sanitário, ar condicionado e cabine individual, caracterizado pela separação física completa do espaço destinado aos passageiros e com apoio extensível para pernas, sendo permitidas, no máximo, três fileiras de poltronas e opcionalmente podem ter dois corredores, desde que a largura não seja inferior a vinte e cinco centímetro, podendo operar as modalidades diretas ou semidireta, com as características, as dimensões e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão Gestor do Sistema em instrumento próprio;

veículo DOUBLE SERVICE: veículo rodoviário especial misto que contempla, de forma híbrida, duas modalidades de serviço, que deve ter cabine sanitária, ar condicionado e cabine individual, caracterizado pela separação física completa de espaço destinado aos passageiros, devendo atender aos padrões de conforto estabelecidos nos respectivos tipos e modalidades e existir clara separação entre as categorias, os assentos da categoria superior devem ficar localizados na parte dianteira e os serviços diferenciados só podem ser prestados conjuntamente com o respectivo serviço básico a que estão vinculados, quando ficar assegurada a oferta de serviço básico de, no mínimo, vinte e oito lugares;

veículo SEMIURBANO: veículo rodoviário com carroceria tipo urbana sem sanitário, sem ar condicionado e sem cabine separatória a ser empregado em serviços de curta extensão com peculiaridades similares ao transporte urbano, com as características, as dimensões e o espaçamento entre poltronas definidos pelo Órgão Gestor do Sistema em instrumento próprio; e

veículo MICROÔNIBUS: veículo rodoviário de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros sentados, podendo ter mais lugares se registrado pelo órgão de trânsito, devendo ter padrão construtivo igual ao do veículo rodoviário convencional e atender às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, pelo Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em particular, a Resolução n.º 811, de 27 de fevereiros de 1996, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e micro-ônibus) e, necessariamente, apresentar rodagem dupla traseira.

Campanha, tendo como polo Bagé;

Central, tendo como polo Santa Maria;

Costa Doce, tendo como polo Pelotas.

Fronteira Oeste, tendo como polo Uruguaiana;

Hortênsias, tendo como polo Gramado;

Litoral Norte, tendo como polo Osório;

Missões, tendo como polo Ijuí;

Norte, tendo como polo Carazinho;

Planalto, tendo como polo Passo Fundo;

Serra, tendo como polo Caxias do Sul;

Sul, tendo como polo Rio Grande;

Vale do Jacuí, tendo como polo Santa Cruz do Sul;

Vale do Taquari, tendo como polo Lajeado; e

Vinhedos, tendo como polo Bento Gonçalves.

linhas arteriais;

linhas inter-regionais;

linhas regionais; e

linhas de interesse local.

serviço convencional;

serviço econômico;

serviço executivo;

serviço leito;

serviço leito cama;

serviço double service; e

serviço local.

nas linhas arteriais: serviços com veículos convencionais e executivos;

nas linhas inter-regionais: serviços com veículos convencionais e executivos nas viagens de modalidade direta e com veículos convencionais nas viagens de modalidade semidireta;

nas linhas regionais: serviços com veículos convencionais e do tipo semiurbano; e

nas linhas de interesse local: serviços com veículos do tipo semiurbano.

especificação das linhas que compõem o mercado;

estimativas de demanda;

viabilidade econômica de exploração;

padrões mínimos de atendimento; e

indicadores que serão utilizados pelo Poder Concedente para aferir os serviços.

o objeto, as metas e o prazo de concessão;

os prazos para recebimento das propostas, do julgamento da licitação e da assinatura do contrato;

local, dia e hora para a apresentação das propostas;

a autoridade que receberá as propostas;

local, dia e horário em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação;

os critérios e a relação de documentos exigidos para a habilitação técnica, jurídica, econômico financeira e da regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto no art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993;

disposições sobre o conteúdo das propostas e, quando exigida caução, seu valor, forma de prestação e devolução;

projeto básico das linhas que compõem o mercado, especificando:

minuta do contrato de concessão;

prazo máximo para o início dos serviços;

exigência de apresentação de plano de operações das linhas, compatíveis com o projeto básico, constante do edital;

critério e forma de julgamento da licitação; e

critérios estabelecidos como condicionantes para a prorrogação do contrato de concessão.

identificação das partes;

caracterização do mercado objeto da concessão;

prazos de concessão e de prorrogação;

características das linhas que compõem o mercado, atendidas as especificações do projeto básico;

compromisso da concessionária de atender requisição do Órgão Gestor do Sistema para garantir operação de serviços, nas hipóteses de suspensão temporária de linhas ou extinção de contrato de concessão;

valor da caução;

planilha tarifária e critérios para a sua revisão;

penalidades e poderes do Estado de intervir na concessionária para garantir a adequada prestação desse serviço público, assegurado, em qualquer hipótese, amplo direito de defesa ao concessionário;

causas de extinção da concessão;

legislação aplicável à execução do contrato;

Foro;

critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

direitos e deveres dos usuários na utilização dos serviços;

forma de fiscalização dos serviços pelo Poder Concedente; e

critérios para a prestação de contas da concessionária ao Poder Concedente e a publicação das demonstrações financeiras na execução dos serviços.

apólice do seguro de responsabilidade civil obrigatória;

apólice do seguro de acidentes pessoais;

certificado, ou documento equivalente, de registro e vistoria dos veículos, e do registro da concessionária junto ao órgão gestor;

outros documentos exigidos por lei;

prova de licenciamento dos veículos no Estado do Rio Grande do Sul; e

declaração de que a frota não está vinculada à operação de nenhum outro Sistema de Transportes Coletivos de Passageiros, seja interestadual, internacional, intermunicipal de outro Estado ou Município, bem como não vinculado a nenhum serviço de fretamento contínuo.

advento de lei ou de norma que torne materialmente impossível a concessão;

advento do termo contratual;

desapropriação ou encampação;

caducidade ou decadência, incluídas as hipóteses de paralisação de linha sem autorização e de descumprimento das disposições deste Regulamento, do Plano Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso ou do contrato;

falência ou insolvência comprovada do concessionário; e

qualidade do serviço inadequada, avaliada pelo Indicador de Desempenho no Atendimento ao mercado, prevista no § 2º do art. 32 deste Regulamento.

implementar, modificar e desativar linhas derivadas;

implementar e desativar serviços diferenciados;

variar a frequência dos serviços, obedecidos aos valores mínimos constantes do contrato;

modificar os padrões de serviço, obedecendo às condições mínimas de atendimento constantes do contrato;

alterar horários; e

modificar o seccionamento das linhas derivadas, obedecidas às especificações do mercado e à aplicação dos coeficientes tarifários, constantes do contrato.

instrumento constitutivo da empresa, arquivado em Junta Comercial, do qual conste como um dos fins sociais a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros;

comprovação de capital registrado de valor correspondente ao de dois veículos, adotados na composição tarifária vigente;

comprovação de integralização mínima de cinquenta por cento do capital registrado;

documento de identidade e de prova de regularidade quanto à legislação eleitoral e militar dos titulares, diretores e sócios gerentes, conforme o caso;

declaração dos titulares, dos diretores e dos sócios gerentes, de não terem sido definitivamente condenados a pena que impeça o acesso a funções ou a cargos públicos;

prova de regularidade com as exigências da legislação fiscal, trabalhista e previdenciária; e

outras provas exigidas por lei ou, fundamentadamente, pelo Órgão Gestor do Sistema.

nos veículos com até dez metros de comprimento: doze passageiros;

nos veículos com mais de dez metros até doze metros de comprimento: dezesseis passageiros;

nos veículos com mais de doze metros de comprimento: vinte passageiros;

na origem da linha o máximo admitido é de cinco passageiros; e

quando o embarque se efetuar nas Estações Rodoviárias, o deslocamento máximo permitido para passageiro em pé é de setenta e cinco quilômetros.

conduzir com atenção;

tratar os usuários com urbanidade e com compostura;

apresentar-se uniformizado e identificado; e

prestar informações sobre as rodovias percorridas e os serviços oferecidos.

a segurança do serviço prestado, quantificada pelo Índice de Frequência de Acidentes - IFA, medido, no ano de referência, pela relação entre a quilometragem percorrida pela frota da concessionária e o número de acidentes em que esteve envolvida;

o adequado cumprimento ao especificado neste Regulamento e na legislação complementar, quantificado pelo Índice de Infrações - IFR, medido, no ano de referência, pela relação entre o número de viagens efetuadas pela frota da concessionária e o número de infrações a ela aplicadas; e

o atendimento aos direitos do usuário, quantificado pelo Índice de Reclamações - IRCm, medido, no ano de referência, pela relação entre o número de viagens efetuadas pela frota da concessionária e o número de reclamações sobre o serviço por ela prestado recebidas pelo Órgão Gestor do Sistema.

um milhão de quilômetros por acidente para o IFA;

duzentas viagens por infração para o IFR; e

cinquenta viagens por reclamação para o IRCm.

ser transportado em condições de segurança, de higiene e de conforto durante a viagem;

ter garantido lugar numerado no veículo, nas condições constantes do bilhete de passagem;

ser atendido com urbanidade pelos prepostos ou empregados da concessionária e pelos agentes e servidores do Órgão Gestor do Sistema;

ser auxiliado no embarque e no desembarque pelos prepostos ou empregados da concessionária, quando se tratar de pessoa idosa, enferma, com dificuldade de locomoção, inválida ou criança;

ter informações sobre as características do serviço, tempo de viagem, localidades atendidas e outras pertinentes ao serviço e ao transporte;

dirigir-se aos agentes ou servidores do Órgão Gestor do Sistema para obter informações, apresentar sugestões e reclamações referentes ao serviço;

transporte gratuito no bagageiro, desde que não excedam trinta quilogramas de peso total e volume máximo de trezentos decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro;

transporte gratuito com dimensões que se adapte ao porta-embrulhos, com cinco quilos de peso total, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros;

receber o comprovante dos volumes transportados no bagageiro;

ter seguro para a cobertura de danos pessoais decorrentes de acidente;

ser indenizado pelo extravio ou pela danificação de volumes transportados no bagageiro, no valor de cinco mil vezes o coeficiente tarifário dentro de trinta dias;

em caso de interrupção ou retardamento da viagem por culpa da concessionária, as despesas de estada e de alimentação do usuário serão de responsabilidade da concessionária,

prosseguir viagem, no caso de interrupção ou retardamento, no mesmo veículo ou em outro de característica igual ou superior ao daquele inicialmente utilizado;

receber, ao término da viagem, a diferença do preço da passagem, quando não atendido o inciso XIII deste artigo;

receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência da concessionária;

transportar, sem pagamento da passagem, crianças de até cinco anos de idade, desde que não ocupem assentos; e

transferir a passagem ou receber a importância paga no caso de desistência da viagem, comunicada por antecipação, observadas as disposições dos arts. 39 e 40 deste Regulamento.

se identificar no momento do embarque e quando solicitado;

pagar e portar o bilhete de passagem;

não viajar em estado de embriaguez;

não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários;

zelar pela conservação dos bens e dos equipamentos de transportes;

apenas embarcar objetos de peso e de volume adequados às especificações do bagageiro e do porta-embrulho;

não comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros;

não fazer uso de aparelho sonoro sem fones de ouvido;

não fumar no veículo; e

denunciar irregularidades.

o demonstrativo contábil e a conta de lucros e de perdas do exercício anterior, na forma da lei;

o demonstrativo das depreciações e das amortizações ocorridas no exercício anterior;

os dados estatísticos e outros documentos solicitados pelo Órgão Gestor do Sistema; e

os elementos contábeis indispensáveis ao cálculo tarifário.

advertência;

multa;

retenção de veículo; e

cassação da concessão.

nome ou número da concessionária;

identificação da linha, do número de registro e da placa do veículo;

local, data e hora da infração;

identificação do infrator;

infração cometida e dispositivo legal violado; e

assinatura do atuante e do seu enquadramento funcional junto ao órgão concedente.

da notificação para pagamento, quando não interposto recurso; ou

da notificação da decisão que rejeitou o recurso interposto.

nome da pessoa que se propõe a executar o serviço, razão social ou denominação, em se tratando de pessoa jurídica;

nome, nacionalidade ou residência dos integrantes da firma ou razão social e relação dos acionistas, em caso de sociedade anônima;

planta do prédio designando a parte destinada ao serviço, com especificação das áreas respectivas e instalações necessárias;

prazo para início do serviço;

planta da localidade demonstrando a situação do prédio, repartições públicas, hotéis e itinerários dos veículos na zona urbana;

parecer da autoridade competente quanto à localização do prédio, tendo em vista o interesse do trânsito local; e

aprovação da Prefeitura Municipal quanto à localização do imóvel, tendo em vista o plano urbanístico e de circulação viária da cidade.

turístico;

eventual; e

continuo.

fretamento turístico: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, com exceção dos casos previstos nesta Resolução, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal de acordo com as características da viagem, que deverá ser realizada conforme as modalidades turísticas definidas em legislação;

fretamento eventual: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, com exceção dos casos previstos nesta Resolução, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal de acordo com as características da viagem, que ocorrerá sem interesse turístico; e

fretamento contínuo: o serviço prestado por autorizatária, para deslocamento de pessoas em circuito fechado, por período determinado, com quantidade de viagens, frequência e horários pré-estabelecidos, com relação de passageiros transportados, firmado por meio de contrato registrado em cartório, destinado ao transporte de empregados ou colaboradores de pessoa jurídica, de docentes, discentes e técnicos de instituição de ensino, de associados de agremiação estudantil ou associação legalmente constituída e de servidores e empregados de entidade governamental que não estiver utilizando veículo oficial ou por ela arrendado.