Artigo 18 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53568 de 02 de Junho de 2017

Aprova o Regulamento do Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.

Art. 18

O contrato de concessão será firmado pelo Órgão Gestor do Sistema com as empresas vencedoras da licitação após a sua homologação pelo Secretário de Estado dos Transportes.

Parágrafo único

Firmado o contrato, serão expedidas as ordens de início dos serviços.