Artigo 29 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53568 de 02 de Junho de 2017
Aprova o Regulamento do Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
Acessar conteúdo completoArt. 29
O Órgão Gestor do Sistema poderá exigir o afastamento de preposto ou de empregado da concessionária que, em procedimento administrativo, for responsabilizado por violação de dever previsto neste Regulamento.
Parágrafo único
A concessionária, em caráter preventivo, afastará das funções o preposto ou o empregado enquanto tramitar o procedimento administrativo.