Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023

exercer a administração e a exploração dos portos, das hidrovias e das vias lacustres e navegáveis no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos instrumentos de delegação, de outorga, de registro ou de concessão obtidos ou sub-rogados;

exercer as funções de autoridade portuária dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, e demais instalações portuárias que forem incorporadas à competência delegada ao Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com as políticas públicas setoriais formuladas pelo poder concedente;

executar a administração e a exploração dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, bem como os que vierem a ser incorporados às suas competências;

desempenhar a administração e a exploração de retroáreas dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul ou em relação às quais este possua direito de exploração;

executar a administração e a exploração de hidrovias, vias e canais navegáveis cujos limites se encontrem inteiramente no Estado do Rio Grande do Sul, sem fronteiras com outros entes federativos ou países e que interliguem os Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, nos termos dos instrumentos de delegação, de outorga, de registro ou de concessão obtidos ou sub-rogados por ela; e

executar a política estadual, bem como a federal que for objeto de delegação ao Estado do Rio Grande do Sul, de transporte marítimo, fluvial e de infraestrutura portuária.

assegurar o gozo das vantagens decorrentes dos melhoramentos e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;

pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente;

arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades e os valores das receitas patrimoniais de áreas objeto de arrendamento, de cessão ou de autorização de uso;

fiscalizar ou executar as obras de construção, de reforma, de ampliação, de melhoramento e de conservação das instalações portuárias;

fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;

promover a remoção de embarcações ou de cascos de embarcações que possam prejudicar acesso ao porto;

autorizar a entrada e a saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcações na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto;

autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e de salvamento de embarcações, ouvidas as demais autoridades do porto;

suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;

adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto;

reportar infrações e representar perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com vista à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas na lei, em regulamento e nos contratos;

fiscalizar as áreas e as instalações portuárias arrendadas, dentro dos limites dos portos organizados;

fiscalizar a administração e a exploração dos terminais privativos dentro dos portos organizados;

prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra;

exercer a coordenação das comissões locais de autoridades nos portos;

organizar a segurança portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente;

promover a realização de obras e serviços de construção e de melhoramento dos portos e de sua infraestrutura logística de acesso, ainda que em áreas externas aos limites dos portos organizados;

elaborar, revisar e submeter à aprovação do poder concedente o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ dos portos cuja administração esteja sob sua responsabilidade;

elaborar o edital e realizar os procedimentos licitatórios para os contratos de concessão e de arrendamentos, sempre que determinado pelo poder concedente, nos termos art. 6°, § 5°, da Lei Federal n° 12.815/13;

estabelecer o Regulamento de Exploração do Porto - REP, fixando o seu horário de funcionamento, observadas as diretrizes do poder concedente e as jornadas de trabalho no cais de uso público;

decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;

explorar, direta ou indiretamente, as áreas não afetas às operações portuárias, desde que as destinações estejam previstas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto - PDZ;

executar medidas de preservação dos recursos socioambientais que interessam à infraestrutura portuária, fluvial e aquaviária; e

outras atribuições delegadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e/ou pela União, relativamente ao desenvolvimento e à exploração dos portos, hidrovias, vias e canais navegáveis.

houver definição a respeito em lei, regulamento, contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a publicidade desses instrumentos; e

os custos e as receitas, inclusive balancetes contábeis, estejam discriminados e divulgados, em atendimento ao princípio da transparência e normas de integridade.

respeitarem as condições de mercado; ou

adequarem-se ao disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo.

as receitas decorrentes de tarifas portuárias, de preços públicos, de contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias operacionais, de contratos de transição, de contratos de passagem, de contratos que sustentem a exploração de áreas não operacionais, de aluguéis e de outros oriundos da prestação dos serviços compatíveis com as suas finalidades;

os recursos de capital resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

os recursos de operações de crédito com entidades nacionais ou estrangeiras, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela Empresa, atendidas a legislação vigente e a regulamentação aplicável;

as receitas patrimoniais;

as receitas financeiras;

as doações de qualquer espécie;

os recursos que lhe são destinados pela União, pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelos Municípios; e

outras receitas que lhe forem destinadas.

tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

reformar o Estatuto Social;

deliberar sobre a distribuição de lucros e de dividendos ou o pagamento de juros sobre o capital próprio, observado o disposto na Cláusula Sétima, item 7.4, do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 001/97, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul;

eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso, ou destituí- los, a qualquer tempo;

aprovar a correção da expressão monetária do capital social;

deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações de seu capital social;

analisar e votar a abertura de capital;

alterar o capital social;

autorizar a emissão de debêntures ou outros títulos ou valores imobiliários, não conversíveis em ações;

deliberar sobre a transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão da Portos RS, sua dissolução e sua liquidação, bem como eleger e destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas;

deliberar sobre a criação e a utilização de reservas;

fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos Comitês Estatutários;

deliberar sobre alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles; e

autorizar a Portos RS a mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

a Assembleia Geral;

o Conselho de Administração;

a Diretoria Executiva;

o Conselho Fiscal;

o Comitê de Auditoria Estatutário;

o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; e

o Conselho Consultivo do Complexo Industrial e Portuário do Porto do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas.

tiveram contas rejeitadas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas nos cinco anos anteriores à nomeação;

tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em virtude de infração ético-profissional;

tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial;

tenham cometido falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética da Autoridade Portuária e Código de Conduta e Integridade da Portos RS; e

tenham sofrido penalidade trabalhista ou administrativa na Portos RS ou em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos três anos em decorrência de apurações internas.

representante do órgão regulador ao qual a Portos RS está sujeita;

Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal;

titular de cargo em comissão na administração pública, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público;

dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;

parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV deste artigo;

pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político;

pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

pessoa que exerça cargo em organização sindical;

pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado ou a Portos RS, nos três anos anteriores à data de sua nomeação;

pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Estado do Rio Grande do Sul ou a Portos RS;

pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;

os condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a Portos RS ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da nomeação;

os declarados insolventes;

os que detiveram o controle ou que participaram da administração de empresa falida, no período de cinco anos anteriores à data da nomeação, exceto na condição de síndico;

o sócio, cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva;

os que prestarem consultoria ou que ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, exceto em caso de dispensa pela Assembleia Geral;

os declarados inabilitados em ato da Comissão de Valores Mobiliários; e

os impedidos por lei.

o membro dos Conselhos de Administração, Fiscal, do Comitê de Auditoria Estatutário ou de Comitês de Assessoramento deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas, no intervalo de doze meses, sem justificativa;

o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo em caso de afastamentos legais ou autorizado pelo Conselho de Administração; e

houver candidatura ao exercício de mandato eletivo, na forma prevista no art. 30 deste Estatuto.

legislação societária, estatuto jurídico das empresas estatais e mercado de capitais;

divulgação de informações;

controle interno;

Código de Conduta e Integridade da Portos RS;

Política de Gestão de Riscos da Portos RS;

Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e

demais temas relacionados às atividades da Portos RS.

princípios, valores e missão da Portos RS, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;

instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação da Política de Integridade, Código de Conduta e Integridade, e Manuais de Conduta;

canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento da Política de Integridade, Código de Ética da Autoridade Portuária, Código de Conduta e Integridade, Manuais de Conduta e das demais normas internas;

mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de represália a pessoa que utilize o canal de denúncias;

sanções aplicáveis em caso de violação às regras da Política de Integridade, do Código de Ética da Autoridade Portuária, do Código de Conduta e Integridade, e dos Manuais de Conduta; e

previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Política de Integridade, Política de Gestão de Riscos, Código de Ética da Autoridade Portuária, Código de Conduta e Integridade, e Manuais de Conduta, a empregados, administradores, conselheiros fiscais e membros do Comitê de Auditoria Estatutário.

atos praticados fora do exercício das atribuições ou dos poderes de seus signatários;

atos praticados com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude;

atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Empresa;

atos praticados por outros membros e com os quais tenha sido conivente;

indenizações decorrentes de ação social prevista no art. 159 da Lei Federal nº 6.404/76; e

demais casos previstos no contrato de indenidade.

o valor limite da cobertura oferecida;

o prazo de cobertura; e

o procedimento decisório quanto ao pagamento da cobertura, que deverá garantir a independência das decisões e assegurar que sejam tomadas no interesse da Empresa.

no mínimo vinte e cinco por cento de membros independentes, nos termos do disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.303/16, neste percentual abrangido o representante da classe empresarial, conforme previsão do art. 21 da Lei Federal nº 12.815/13; e

um membro indicado pela União, conforme previsto na Cláusula Sexta, item 6.3, do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 001/97, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul.

fixar a orientação geral dos negócios da Portos RS e deliberar sobre o planejamento estratégico da Portos RS;

investir e destituir os membros da Diretoria Executiva da Portos RS, inclusive o Presidente, fixando-lhe outras atribuições não previstas neste Estatuto Social, mas que com ele sejam compatíveis;

designar e destituir os membros do Comitê de Auditoria Estatutário, do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração e os titulares da Auditoria Interna, da Ouvidoria e da Gerência de Governança;

manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação do acionista em Assembleia Geral, inclusive propostas de alteração estatutária e do capital social da Portos RS;

convocar a Assembleia Geral;

manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria Executiva e sobre os demonstrativos financeiros, que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Fiscal para posterior encaminhamento à Assembleia Geral;

propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários, monitorando a sua execução;

fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Portos RS, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

aprovar a proposta de distribuição de lucros e de dividendos ou o pagamento de juros sobre o capital próprio, observado o disposto na Cláusula Sétima, item 7.4, do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 001/97, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, submetendo-a à apreciação da Assembleia Geral;

aprovar a proposta de emissão de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, não conversíveis em ações, submetendo-a à Assembleia Geral;

autorizar a abertura, a transferência ou o encerramento de filiais, de agências, de sucursais, de escritórios, de representações ou de quaisquer outros estabelecimentos, nos termos do art. 2º deste Estatuto;

disciplinar normas internas e regras de alçada, estabelecendo a Política de Competências e Alçadas Decisórias dos Administradores, relativas aos valores acima dos quais as seguintes operações deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho de Administração:

deliberar sobre atos e contratos relativos à sua alçada decisória;

aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral, observada a Política de Competências e Alçadas Decisórias dos Administradores da Portos RS;

aprovar, tempestivamente, o orçamento anual e plurianual, de custeio e de investimento;

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Portos RS, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;

identificar a existência de bens inservíveis ou que pertençam a terceiros e estejam na posse da Portos RS, por qualquer causa jurídica, e avaliar a necessidade de mantê-los no patrimônio ou sob posse;

aprovar a proposta de reforma do Estatuto, submetendo-a à Assembleia Geral;

aprovar o Regimento Interno da Empresa, do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário, do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, e dos demais comitês de assessoramento;

aprovar as Políticas da Portos RS;

aprovar o Código de Ética da Autoridade Portuária e o Código de Conduta e Integridade da Portos RS;

aprovar as propostas de modificações e revisões extraordinárias ao Plano Mestre e submetê-las ao poder concedente;

aprovar as propostas de revisão das poligonais dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas e submetê-las ao poder concedente;

aprovar as propostas do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, e submetê-las ao poder concedente;

aprovar e acompanhar o Planejamento Estratégico, que deverá ser apresentado pela Diretoria Executiva;

convocar, trimestralmente, auditoria independente para, em reunião do Conselho, se pronunciar sobre os relatórios, as contas da Diretoria Executiva e os demonstrativos financeiros;

determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Portos RS, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

criar comitês técnicos de assessoramento ao Conselho de Administração, para o aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo colegiado seja tecnicamente bem fundamentada, bem como nomear e destituir os seus membros;

determinar a realização de inspeções, de auditorias, de sindicâncias ou de inquéritos;

definir as atribuições da auditoria interna e regulamentar seu funcionamento, cabendo-lhe nomear e destituir o titular máximo da auditoria interna;

aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna;

escolher e destituir o auditor independente;

conceder afastamento e licença ao Presidente da Portos RS, inclusive a título de férias;

aprovar e manter atualizado um Plano de Sucessão não-vinculante dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

aprovar o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios;

discutir, deliberar e monitorar práticas de governança corporativa e relacionamento com partes interessadas;

aprovar e divulgar a Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei Federal nº 13.303/16;

realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;

avaliar o desempenho dos diretores e membros de comitês estatutários da Portos RS, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 13.303/16, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;

aprovar o Plano de Gestão e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;

promover anualmente o acompanhamento e a análise do acordo de resultados, nos termos da Cláusula Décima, item 10.2, do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 001/97, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul;

aprovar o Plano de Empregos, Carreira e Salários, o Plano de Funções de Confiança, programa de participação dos empregados nos lucros e resultados, benefícios de empregados, patrocínio a plano de benefícios e adesão a entidade fechada de previdência complementar, e programas de desligamento de empregados, observadas as competências do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, estabelecidas no Decreto nº 45.123, 3 de julho de 2007;

aprovar as mudanças na estrutura organizacional e a distribuição interna das atividades administrativas;

deliberar sobre os casos omissos do Estatuto Social da Portos RS, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.404/76;

elaborar e regulamentar o contrato de indenidade a ser firmado pela Empresa e estabelecer os procedimentos que garantam a independência das decisões, conforme definido no art. 44 deste Estatuto; e

aprovar proposta patronal prévia à abertura de negociação coletiva de trabalho, para submissão ao Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, observado o Decreto n° 52.928, de 1° de março de 2016.

presidir as reuniões do Conselho;

instalar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;

decidir, ad referendum do colegiado, matéria cuja urgência assim o exija, submetendo à apreciação do Conselho a decisão e a pertinente justificativa na primeira reunião imediatamente subsequente ao ato;

expedir as resoluções do Conselho de Administração;

conduzir os processos de avaliação a que se referem os incisos XXXVIII e XXXIX do art. 54 deste Estatuto; e

interagir com a Secretaria responsável pela política de transporte, quanto à orientação geral dos negócios, as questões de estratégia, de governança, de remuneração, de sucessão e de formação do Conselho de Administração, observado o disposto no art. 89 da Lei Federal nº 13.303/16.

gerir as atividades da Portos RS, para a realização de seu objeto social, e avaliar os seus resultados;

monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;

elaborar a proposta de alteração do capital social da Portos RS, a ser submetida à apreciação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração e ao exame e deliberação da Assembleia Geral;

elaborar propostas de reforma do Estatuto Social, a serem submetidas à apreciação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração e ao exame e deliberação da Assembleia Geral;

convocar a Assembleia Geral nas hipóteses previstas em lei;

elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o orçamento anual e plurianual da Portos RS e acompanhar sua execução;

propor as mudanças na estrutura organizacional e a distribuição interna das atividades administrativas, submetendo-as ao Conselho de Administração;

aprovar as normas internas de funcionamento da Portos RS;

promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal, e ao Comitê de Auditoria Estatutário;

elaborar a proposta de distribuição de lucros e dividendos ou o pagamento de juros sobre o capital próprio, observado o disposto na Cláusula Sétima, item 7.4, do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 001/97, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, para serem submetidos à apreciação dos Conselhos de Administração e Fiscal e ao exame e deliberação da Assembleia Geral;

elaborar a proposta de emissão de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, não conversíveis e ações, submetendo-a ao Conselho de Administração;

deliberar sobre atos e contratos relativos à sua alçada decisória;

aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral, observada a Política de Competências e Alçadas Decisórias dos Administradores da Portos RS;

submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos a serem submetidos ao Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;

colocar à disposição dos órgãos estatutários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;

apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, Planejamento Estratégico para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos;

dar conhecimento ao Conselho de Administração das contratações de obras, serviços e aquisições realizadas sem prévia licitação, exceto para os casos previstos no art. 29, incisos I e II e § 3º, da Lei Federal nº 13.303/16;

aprovar contratos operacionais, utilização de infraestrutura portuária, serviços e facilidades, praticando tarifas que viabilizem o aumento de receitas;

autorizar a execução de obras ou serviços de interesse de terceiros que possam afetar os portos, hidrovias, vias e canais navegáveis sob sua responsabilidade, dando ciência ao Conselho de Administração;

fixar os preços dos produtos e serviços produzidos ou prestados pela Portos RS, dando ciência ao Conselho de Administração;

elaborar as propostas de modificações e de revisões extraordinárias ao Plano Mestre, encaminhando-as ao Conselho de Administração, bem como indicar um responsável da Portos RS para acompanhar e participar de todas as atividades de elaboração do plano, junto ao poder concedente;

elaborar as propostas de revisão das poligonais dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, encaminhando-as ao Conselho de Administração;

elaborar as propostas do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, encaminhando-as ao Conselho de Administração;

propor os reajustes e as revisões tarifárias à ANTAQ, dando ciência ao Conselho de Administração;

expedir o Regulamento de Exploração do Porto - REP, fixando o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes do Poder Concedente e as jornadas de trabalho no cais de uso público;

aprovar a proposta do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios, submetendo-a ao Conselho de Administração;

aprovar minutas-padrão de contratos, acordos, ajustes e convênios;

aprovar os Estudos de Avaliação de Riscos - EAR, e os Planos de Segurança Portuária - PSP, dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, submetendo-os à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS;

celebrar o Plano de Gestão da Portos RS e zelar pelo cumprimento das suas metas;

aprovar propostas de normas que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da Portos RS, submetendo-as à deliberação do Conselho de Administração, após pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado quanto à sua validade jurídico-normativa, observadas as competências do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, estabelecidas no Decreto nº 45.123/07;

elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras estabelecidas pela legislação societária vigente, submetendo-as ao exame de auditor independente, e elaborar a proposta de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação dos Conselhos de Administração e Fiscal e ao exame e deliberação da Assembleia Geral;

autorizar licenças de seus membros, inclusive férias, por período de até trinta dias consecutivos, exceto do Presidente da Portos RS;

delegar competência aos Diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria Executiva;

elaborar os planos e projetos estratégicos e de ação da Portos RS e participar efetivamente das atividades de acompanhamento, do cumprimento e de sua atualização;

prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos de Autoridade Portuária e aos órgãos de gestão de mão de obra, dos Portos Organizados do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas;

deliberar sobre os assuntos propostos por qualquer Diretor;

estabelecer e divulgar o calado máximo de operações dos navios, o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão nos canais de acesso dos Portos do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas, sob a coordenação da autoridade marítima;

delimitar a área de alfandegamento, sob a coordenação da autoridade aduaneira;

editar demais normas operacionais e planos necessários ao regular funcionamento dos Portos do Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas;

realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;

aprovar o seu Regimento Interno; e

cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável, este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como as recomendações do Conselho Fiscal.

dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da Portos RS;

coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;

conduzir a implementação do Plano Estratégico;

praticar atos relativos à administração de pessoal, expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência, licença, punição e demissão de empregados e ocupantes de cargos em comissão, dispensa de empregados de funções de confiança, facultada a delegação desses poderes com limitação expressa;

expedir as deliberações da Diretoria Executiva;

determinar a realização de inspeções, de auditorias, de sindicâncias ou de inquéritos;

designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva, na forma do "caput" do art. 63 deste Estatuto;

convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados acerca das atividades da Portos RS;

decidir, ad referendum da Diretoria Executiva, matéria cuja urgência assim o exija, submetendo à apreciação do aludido colegiado a decisão e a pertinente justificativa na primeira reunião imediatamente subsequente ao ato;

fazer publicar o relatório anual de administração e os demonstrativos contábeis de encerramento de exercício;

designar representantes da Portos RS para as missões no exterior; e

exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.

gerir as atividades da sua área de atuação;

participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela Portos RS e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação;

cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Portos RS estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação; e

auxiliar o Presidente na direção e coordenação das atividades da Portos RS e exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas em regimento ou delegadas pelo Presidente.

dois membros e respectivos suplentes livremente indicados pelo Estado do Rio Grande do Sul; e

um membro e respectivo suplente indicados pelo Estado do Rio Grande do Sul, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual.

ser pessoa natural, residente no País, de reputação ilibada e com idoneidade moral;

ter formação acadêmica compatível com o exercício da função;

ter experiência mínima de três anos em cargo de:

não se enquadrar nas vedações previstas no art. 147 da Lei Federal nº 6.404/76;

não ser nem ter sido membro de órgãos de administração da Portos RS nos últimos vinte e quatro meses;

não ser empregado da Portos RS; e

não ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da Empresa.

fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de investimentos ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão, cisão, distribuição de lucros e dividendos ou o pagamento de juros sobre o capital próprio;

denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Portos RS, à Assembleia Geral, os eventuais erros, fraudes ou crimes de que tiver conhecimento, sugerindo providências;

convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das reuniões da Assembleia as matérias que considerar necessárias;

convocar a Assembleia Geral no caso de vacância de todos os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Portos RS;

fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência ao acionista;

examinar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna;

acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;

fiscalizar o cumprimento do limite de participação da Portos RS no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar;

pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;

realizar a autoavaliação anual de desempenho; e

aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual.

ser pessoa natural, residente no País, com reputação ilibada e idoneidade moral;

ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Portos RS, sendo que pelo menos um membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de contabilidade societária;

não ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê:

não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso III do "caput" deste artigo;

não receber qualquer outro tipo de remuneração da Portos RS que não seja aquela relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria Estatutário; e

não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na administração pública estadual direta nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário.

opinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente;

supervisionar as atividades do auditor independente, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Empresa;

avaliar a efetividade da auditoria independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Portos RS, além dos regulamentos e regimentos internos;

avaliar o cumprimento, pela administração da Empresa, das recomendações feitas pelo auditor independente ou interno;

revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente;

supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Portos RS;

monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Empresa;

assessorar o Conselho de Administração nas questões relacionadas à integridade;

recomendar e acompanhar ações a serem implementadas sobre o tema integridade;

monitorar a implementação, a disseminação, a revisão e a atualização dos Código de Conduta e Integridade da Empresa, bem como o funcionamento dos canais de comunicação da Portos RS, inclusive o de denúncias, de modo a auxiliar para que as infrações e as violações denunciadas sejam seguidas das devidas providências de apurações disciplinares aplicáveis, se cabíveis;

auxiliar o Conselho de Administração nas providências a serem adotadas em relação a desvios e atos ilícitos praticados por dirigentes e empregados da Portos RS, bem como nas apurações de infrações e violações aos Códigos de Conduta e Integridade e às rupturas de conduta anticorrupção e concorrencial;

reportar ao Conselho de Administração assuntos de que tenha conhecimento e que possam causar impacto significativo à imagem da Portos RS;

avaliar a efetividade da Diretoria Executiva responsável pela condução da gestão da integridade, bem como da Ouvidoria da Portos RS e seus relatórios de atividades;

acompanhar a implantação e execução do Programa de Integridade da Portos RS;

estabelecer e divulgar procedimentos para a recepção e o tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais, normativos, regulamentares e de normas internas aplicáveis à Portos RS, inclusive com previsão de procedimentos específicos para a proteção do prestador e da confidencialidade da informação;

recomendar ao Conselho de Administração correção ou aprimoramento de políticas, de práticas e de procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;

reunir-se com o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, por solicitação destes, para discutir políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências;

avaliar e monitorar exposições de risco da Portos RS, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:

avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e o fiel cumprimento das transações com partes relacionadas aos critérios estabelecidos na Política de Transações com Partes Relacionadas;

acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

monitorar a implementação das medidas determinadas pelos órgãos reguladores e de controle;

elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;

elaborar e encaminhar para a deliberação do Conselho de Administração, até o final do terceiro trimestre, proposta de plano de trabalho para o ano subsequente; e

estabelecer o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração.

balanço patrimonial;

demonstração do resultado do exercício;

demonstrativo das mutações do patrimônio líquido;

demonstração dos fluxos de caixa;

demonstração do valor adicionado; e

demonstração do resultado abrangente.

absorção de prejuízos acumulados;

cinco por cento para a constituição da reserva legal, que não poderá exceder vinte por cento do capital;

pagamento de dividendos, no mínimo de vinte e cinco por cento do lucro líquido, em harmonia com a Política de Dividendos aprovada pela Portos RS; e

formação da reserva para as contingências.

executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa e patrimonial da Portos RS;

propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;

verificar o cumprimento e a implementação pela Empresa das recomendações ou determinações da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, do Conselho Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado - TCE, e do Tribunal de Contas da União - TCU;

avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo das demonstrações financeiras;

outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e

estabelecer o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração.

receber, analisar e responder as sugestões, as reclamações, os elogios, as solicitações e as denúncias de cidadão;

propor metodologia e coordenar a realização de pesquisa de satisfação de usuários;

promover a transparência passiva e ativa, nos termos da legislação vigente;

elaborar anualmente relatório de atividades, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I deste artigo e, com base nelas, apontar falhas e sugerir ao Conselho de Administração melhorias nos serviços públicos prestados pela Portos RS;

prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, fornecendo meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas e informando o prazo previsto para a resposta final, nos termos da legislação vigente;

manter o Conselho de Administração informado sobre os problemas e deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas para solucioná-las;

elaborar e encaminhar à Auditoria Interna e à Gerência de Governança, ao final de cada trimestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições;

realizar interlocução com a Ouvidoria-Geral do Estado; e

outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.

propor políticas de controle interno, conformidade e gerenciamento de riscos para a Portos RS, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da Empresa;

verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da Empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;

comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal, e ao Comitê de Auditoria Estatutário a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à Portos RS;

verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, com vista a evitar a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;

verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, dos Manuais de Conduta, e da Política de Integridade da Portos RS, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da Portos RS sobre o tema;

coordenar os processos de identificação, de classificação e de avaliação dos riscos a que está sujeita a Portos RS;

secretariar os trabalhos dos órgãos estatutários;

coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para a mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;

estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;

elaborar relatórios trimestrais de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria Estatutário;

disseminar a importância da governança, do controle interno, da conformidade e do gerenciamento de riscos, bem como a responsabilidade de cada área da Empresa nestes aspectos; e

outras atividades correlatas definidas pela Presidência da Portos RS e pelo Conselho de Administração.

Quadro Próprio:

Quadro de Funções de Confiança:

de indenização por demissão de empregados;

relativas a incentivos à aposentadoria e demissão voluntárias; e

decorrentes de decisão judicial.