Artigo 99 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023
Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.
Acessar conteúdo completoArt. 99
O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.