Artigo 26, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023
Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.
Acessar conteúdo completoArt. 26
O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o empossado receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão.
§ 1º
Para os fins previstos neste artigo, as citações e notificações serão consideradas entregues quando recebidas no domicílio indicado.
§ 2º
A alteração do endereço deverá ser objeto de comunicação formal à Portos RS, sob pena de não produzir efeitos jurídicos perante a Empresa.
§ 3º
O termo de posse também contemplará a sujeição dos administradores e dos demais membros dos órgãos estatutários ao Código de Conduta e Integridade e às Políticas da Portos RS.