Artigo 46 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023
Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.
Acessar conteúdo completoArt. 46
O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da Portos RS e deverá exercer suas atribuições considerando a totalidade dos interesses da Empresa, inclusive os de longo prazo, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei Federal nº 13.303/16.