Artigo 50 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023

Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.

Art. 50

Atingido o limite a que se refere o art. 49 deste Estatuto, o retorno de ex-membro ao Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido período equivalente ao prazo de uma gestão.

Anexo

Texto

ANEXO ÚNICO ESTATUTO SOCIAL AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PORTOS RS