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Artigo 93 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023

Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.

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Art. 93

O Comitê de Auditoria Estatutário contará com um canal de recebimento de denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à Portos RS, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, na forma de seu Regimento Interno.

Anexo

Texto

ANEXO ÚNICO ESTATUTO SOCIAL AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PORTOS RS