Artigo 78, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023
Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.
Acessar conteúdo completoArt. 78
O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
§ 1º
Atingido o limite a que se refere o "caput" deste artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal a este colegiado poderá ocorrer após período equivalente a um prazo de gestão.
§ 2º
No prazo a que se refere o § 1º deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos.