Artigo 82 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023
Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.
Acessar conteúdo completoArt. 82
Os requisitos e as vedações exigíveis para o Conselheiro Fiscal deverão ser mantidos ao longo de todo o prazo de gestão e observados em todas as nomeações realizadas, inclusive em caso de recondução.