Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023

Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 1 o e o Anexo Único o Decreto nº 56.426, de 21 de março de 2022.

Art. 2º

A Portos RS terá sede e foro na cidade de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Honório Bicalho s/nº, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos, nos termos deste Estatuto, respeitadas as disposições regulamentares.

Parágrafo único

Os Portos Organizados de Porto Alegre e Pelotas constituirão unidades administrativas da Portos RS.

Anexo

Texto

ANEXO ÚNICO ESTATUTO SOCIAL AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PORTOS RS