Artigo 95, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023
Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.
Acessar conteúdo completoArt. 95
As atas de reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário serão divulgadas no sítio eletrônico da Portos RS.
§ 1º
Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da Portos RS, apenas o seu extrato será divulgado.
§ 2º
A restrição de que trata o § 1º deste artigo não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.