Artigo 89, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57281 de 26 de Outubro de 2023
Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS.
Acessar conteúdo completoArt. 89
O Comitê de Auditoria Estatutário é órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente, tendo autonomia operacional e dotação orçamentária própria.
Parágrafo único
Dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, a dotação orçamentária, anual ou por projeto, é destinada a conduzir ou determinar consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas independentes.