Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.657 de 30 de agosto de 1930

— A Escola de Sargentos é destinada a ministrar aos seus alunos os conhecimentos fundamentais exigidos para o acesso ao quadro de oficiais da Força Pública.

— A Escola de Sargentos funcionará na Capital sob a imediata fiscalização do Comandante Geral, a quem ficará didática, administrativa e disciplinarmente subordinada, e terá como Diretor um oficial superior.

— O ensino na Escola de Sargentos será teórico prático, realizado em três anos, sendo um ano de Curso Fundamental e dois de Curso Geral.

— O ensino ficará distribuído por seis cadeiras subsidiadas em aulas, da seguinte forma: 1.ª cadeira — Noções de Tática Geral — Noções de Balística — História Militar. 2.ª cadeira — Português — Francês — História Geral. 3.ª cadeira — Geografia — Corografia do Brasil— História do Brasil. 4.ª cadeira — Aritmética — Álgebra — Geometria. 5.ª cadeira — Instrução Moral e Cívica — Noções de Direito — Legislação Militar. 6.ª cadeira — Física — Química — História Natural.

°— Em curso especial, anexo à Escola, serão ministrados a instrução Física Militar, a revisão de regulamentos e o ensino prático de Topografia Expedita e de Higiene e socorros médicos de urgência.

— As matérias serão assim distribuídas, pelos três anos do curso: Primeiro ano: Português Francês Aritmética Álgebra Geografia e Corografia do Brasil Noções de Tática Geral Segundo ano: Português Francês Geometria História do Brasil História Geral História Militar Terceiro ano: Português Francês Física e Química História Natural Noções de Direito e Legislação Militar Noções de Balística

— Poderá o Diretor designar os professores para a regência das aulas de quaisquer cadeiras, da forma que melhor atender às conveniências do ensino e horário submetendo o seu ato à aprovação do Comando Geral.

— O ensino será ministrado segundo os programas organizados anualmente pelos professores, com a aprovação do Diretor.

— Os trabalhos escolares obedecerão ao horário que for anualmente organizado pelo Diretor e aprovado pelo Comando-Geral.

— O aproveitamento dos alunos será julgado pelas arguições orais, pela atuação dos mesmos nos exercícios práticos e pelas sabatinas escritas, realizadas obrigatoriamente uma vez por mês.

— Para harmonia de vistas em tudo que diz respeito ao ensino, sempre que for conveniente, poderá o Diretor reunir os professores e instrutores para deliberar sobre assuntos gerais que interessem à regularidade do mesmo ensino. Do Diretor do Pessoal docente e administração

— A Escola de Sargentos terá um Diretor, seis professores, um Secretário e um Bibliotecário Almoxarife.

O cargo de Diretor será exercido por um oficial superior, a quem incumbirá também a função de Comandante do Corpo de Alunos, constituído dos oficiais alunos e praças da Escola de Sargentos.

— São compatíveis as funções de Diretor e Professor.

— Os professores da Escola de Sargentos terão o vencimento mensal de setecentos mil reis (700$000) e o Secretário e o Bibliotecário Almoxarife de trezentos mil reis (300$000) respectivamente.

— Os professores civis terão honras do posto de Capitão da Força Pública e o Secretário e o Bibliotecário Almoxarife do posto de 2º, Tenente.

— Ficam sujeitos às penalidades estabelecidas neste e no Regulamento da Forca Pública os civis que estiverem ao serviço da Escola de Sargentos, com ou sem honras militares.

— Os oficiais ou civis designados para auxiliares do ensino e instrução militar terão uma gratificação arbitrada pelo Secretário de Estado que os nomear. Das Matrículas

— O Comandante Geral da Força Pública, ouvido o Diretor da Escola, fixará anualmente o quadro de alunos da Escola de Sargentos.

— A matrícula na Escola, que será reservada aos Sargentos da Força Pública, far-se-á por meio de concurso.

— Os requerimentos de matrícula serão dirigidos, por via hierárquica, ao comandante Geral, sessenta dias antes do começo do ano letivo, acompanhados de documentos e informações comprobatórias de que o candidato preenche os requisitos necessários.

— Concluído o concurso de admissão, os candidatos serão classificados segundo a ordem decrescente dos graus alcançados, à qual ficará subordinada à preferência para a matrícula. Em igualdade de condições, serão preferidos os de idade maior.

— Uma vez ordenada a matrícula, cumpre aos comandantes, chefes de serviço e autoridades, a que estiverem subordinados os alunos, facilitar a estes o rigoroso desempenho de suas obrigações escolares. Da frequência

— A frequência dos alunos é obrigatória e as faltas aos trabalhos escolares serão anotadas, pelos professores ou instrutores, em cadernetas especiais.

— O Comando-Geral providenciará para que os Sargentos matriculados na Escola fiquem, diariamente, à disposição do estabelecimento, durante o tempo necessário para as aulas, os exercícios práticos, o estudo e os exames, nas épocas destes.

— Ao aluno que, por motivo justificado, faltar em o mesmo dia a uma ou mais aulas ou exercícios marcar-se-á um ponto, não havendo justificação, serão marcados três pontos.

— Será excluído da Escola e não poderá prestar exame nem realizar nova matrícula, senão passado um ano do seu desligamento, o aluno que tiver completado cinquenta pontos em consequência de faltas não justificadas, ou não tiver assistido a dois terços das aulas. Dos exames

— O ano letivo começará no primeiro dia útil da segunda quinzena de fevereiro e será encerrado no último dia útil de novembro.

— No fim de cada ano proceder-se-á aos exames que constarão de provas escritas e orais ou práticas, conforme a natureza das matérias.

— Os exames serão prestados perante uma comissão de três professores ou instrutores da qual fará parte, sempre que possível, o que tiver regido a aula sobre a que versar o exame, cabendo a presidência ao mais graduado ou mais antigo.

— Considerar-se-á reprovado o examinando que assinar a prova em branco, bem como o que se confessar inabilitado ou não tiver iniciado a solução das questões, quando terminado o prazo para a prova escrita ou prática, ou ainda, escrever sobre o ponto diverso de que tiver sido sorteado.

— O aluno que se utilizar de apontamentos particulares, livros ou qualquer outro meio fraudulento, na prova escrita, será imediatamente mandado retirar-se da sala. Esta ocorrência deverá ser levada, sem demora, ao conhecimento do Diretor, que procederá de acordo com o art. 65, letra e.

— Cada examinador lançará à margem das provas escritas, observando o disposto no parágrafo 1.º, do art. 10, os graus que, conforme seu julgamento, as mesmas merecerem, devidamente autenticados com a sua rubrica. Deverão os examinadores levar em conta, no julgamento dessas provas, a precisão, o método, a simplicidade e clareza na exposição do assunto.

As provas orais e práticas serão públicas e deverão realizar-se perante toda comissão examinadora e de maneira que no mesmo dia sejam examinados todos os alunos chamados. Cada examinando tirará, à sorte, para a prova oral, o ponto, que não poderá ser o mesmo da escrita.

O grau das provas escritas, orais, ou prática, será a média dos graus conferidos pelos examinadores.

— A nota do exame será extraída da soma da média do exame com a da média anual, a que se refere o parágrafo 2º. do art. 10 dividida por dois. A nota 10 representará aprovação com distinção; de 6 a 9 a aprovação será pena e de 3 a 5, simples. O aluno que tiver alcançado nota inferior a 3 será considerado reprovado. A fração meio ou maior que meio se contará como inteiro a favor do aluno; a menor será desprezada para a apuração da nota, mas atendida na classificação. Tal regra, porém, não se aplicará para as frações entre os graus 2 e 3.

— O examinando que tiver 0 em qualquer das provas será considerado reprovado, e, bem assim, o que faltar a qualquer prova de exame, salvo quando se justificar perante o Diretor, que mandará marcar dia para a realização de nova prova, se aceitar a justificação.

— O aluno que adoecer após o início de qualquer prova, de modo que fique inibido de concluí-la, será baixado ao Hospital Militar a fim de ser examinado, podendo o Diretor marcar-lhe nova prova, uma vez verificada a doença.

— A comissão examinadora subscreverá a ata do resultado dos exames de cada matéria, que será lavrada em livro próprio, pelo Secretário e rubricada pelo Diretor.

— O resultado final dos exames será publicado em boletim do Comando- Geral e no órgão oficial do Estado.

— Ao aluno reprovado em uma matéria, apenas, será concedida uma segunda época de exame, que terá lugar na quinzena anterior ao início do ano letivo.

— Os alunos reprovados em primeira época, em mais de uma disciplina, e os que o forem em segunda época serão obrigados a repetir o ano e, se novamente reprovados, terão cassadas as respectivas matrículas. Da classificação por merecimento geral

— Terminados os exames finais do curso, será feita a classificação dos alunos por ordem de merecimento geral e comunicada ao Secretário da Comissão de Promoções.

— Apura-se o merecimento geral pela soma total das notas de aprovação do aluno em todas as matérias do curso, acrescidas do grau de prática e do grau de conduta.

— Os alunos que fizerem exames em segunda época serão classificados abaixo de todos os da turma correspondente, que fizeram os seus exames em primeira época.

— Ao aluno que tiver obtido aprovação em todos os exames finais será concedido o diploma de conclusão do Curso, assinado pelo Comandante Geral e pelo Diretor da Escola, de acordo com o modelo anexo, sob n. 1.

— A entrega dos diplomas será feita com solenidade e nessa ocasião cada diplomado, receberá um distintivo de metal dourado (desenho anexo n. 3), para ser usado no terço superior do braço esquerdo.

— Os dois primeiros alunos de cada turma, Segundo a classificação por merecimento geral, serão declarados "LAUREADOS", devendo essa declaração constar dos respectivos diplomas e assentamentos.

— Corno estímulo, poderão ser instituídos prêmios diversos para os alunos que mais se distinguirem, durante o curso, devendo a entrega realizar-se com solenidade.

— Os diplomados pela Escola de Sargentos terão preferência para as promoções nos quadros a que pertencerem. Dos aspirantes a Oficial

— O quadro de dez aspirantes a oficial da Força Pública, estabelecido de conformidade com o disposto no art. 1.º da lei n.° 1.109, de 19 de outubro de 1929, será constituído dos diplomados pela Escola de Sargentos.

— Para a nomeação dos aspirantes, que serão escolhidos livremente, entre os inferiores diplomados, se levará em conta a classificação por ordem de merecimento geral de que tratam os artigos 43 e 44 e seus parágrafos.

— O posto de aspirante a oficial, na hierarquia militar da Força Pública, fica colocado entre o de 2.º Tenente e o de sargento-ajudante.

— Os aspirantes a oficial poderão ser dispensados de tal comissão desde que não mantenham exemplar conduta, o que será verificado em conselho de disciplina.

— As nomeações de aspirantes, suas classificações nos corpos e subsequentes transferências competem ao Secretário de Estado a que estiver subordinada a Força Pública.

— Perderão o direito à nomeação de aspirante a oficial os diplomados que cometerem falta grave.

— Os aspirantes prestarão, ao entrar em exercício de seu posto, o compromisso constante do art. 66 do Regulamento da Força Pública.

— Aos aspirantes a oficial, que pertencem ao círculo de oficiais, poderão ser atribuídas todas as funções de segundo-tenente, excetuadas as de juiz de conselho.

— Quando presos, serão os aspirantes recolhidos ao Estado maior do quartel ou à sua residência particular.

— O aspirante usará o mesmo uniforme do segundo-tenente, substituindo apenas o laço belga por uma estrela de metal branco.

— Fica fixado em 500$000 o vencimento mensal do aspirante que adquirirá, por conta própria, uniformes, vestuário e calçado.

— Aos aspirantes a oficial aplicam-se todas as disposições do Regulamento da força pública, compatíveis com as deste Regulamento. Da promoção dos aspirantes a oficial a Segundos Tenentes

— Nenhum aspirante poderá ser promovido a segundo-tenente antes de um ano de estágio em qualquer dos corpos.

— Quando os aspirantes forem promovidos simultaneamente a segundos-tenentes, a sua colocação no quadro obedecerá à ordem de sua classificação. Do Diretor e do pessoal docente, discente e administrativo

— Ao Diretor, que a primeira autoridade da Escola, compete:

— Nos seus impedimentos, será o Diretor, substituído por um oficial ou pelo professor que for designado pelo Comandante Geral.

— Ao professor compete:

— Ao Secretário compete:

— Ao Bibliotecário — Almoxarife compete:

— A Escola disporá de uma Biblioteca em que se encontrarão:

— Da Biblioteca poderá servir-se o pessoal administrativo, docente e discentes, mediante pedido feito ao Bibliotecário, que registrará em livro próprio o empréstimo e restituição de obras.

— A cargo da Biblioteca existirão ainda: I) mapas, globos, desenhos, gravuras, papéis e documentos de interesse para o ensino; II) um gabinete de Física, Química e História Natural; III) um gabinete provido de material e modelos necessários ao ensino técnico militar; IV) cartas e material topográfico.

— A Biblioteca ficará organizada de tal forma que o seu salão se preste para leitura e para a realização de reuniões, palestras e conferências, por ocasião das solenidades escolares e das comemorações nacionais. Disposições Gerais

— O Diretor da Escola de Sargentos tomará parte nas reuniões do Conselho Técnico Militar e da Comissão de Promoções da Força Pública, sempre que se houver de tratar de assuntos referentes à mesma Escola e às nomeações e promoções de aspirantes.

— Na Escola de Sargentos serão classificados, mediante proposta do Diretor, um 1.º sargento, um 2.° e um 3.° sargentos, dois cabos, um anspeçada e um soldado para o serviço do estabelecimento que lhes forem, respectivamente designados.

— Os alunos, no curso dos trabalhos escolares, poderão ser escalados pelo Diretor para serviços administrativos, relativos às suas graduações.

— Os livros e material didáticos necessários aos alunos poderão ser cedidos aos mesmos por empréstimo ou por desconto em seus vencimentos, quando assim o desejarem.

— O Comando-Geral arbitrará, anualmente, a importância que deva ser entregue à Diretoria da Escola para pequenas despesas. As demais despesas serão pagas mediante a apresentação de contas que não excedam as possibilidades das verbas consignadas ao estabelecimento.

— Os alunos da Escola de Sargentos usarão como distintivo, no braço esquerdo, um ramo de carvalho em metal branco, conforme o anexo n. 3.

— Aplicam-se à Escola de Sargentos todas as disposições do Regulamento da Força Pública que não contravenham às do Regulamento da Escola de Sargentos. Disposições Finais

— Este Regulamento entrará em vigor desde a data de sua publicação.

— Revogam-se as disposições em contrário.