Artigo 52 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.657 de 30 de agosto de 1930
Art. 52
— Para a nomeação dos aspirantes, que serão escolhidos livremente, entre os inferiores diplomados, se levará em conta a classificação por ordem de merecimento geral de que tratam os artigos 43 e 44 e seus parágrafos.