Inciso II, Artigo 6º do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I
dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Remissões - Leis
- Lei nº 8.862/1994
Código de Processo Penal, art. 158 - 184
- Código de Processo Penal, art 158
- Código de Processo Penal, art 159
- Código de Processo Penal, art 160
- Código de Processo Penal, art 161
- Código de Processo Penal, art 162
- Código de Processo Penal, art 163
- Código de Processo Penal, art 164
- Código de Processo Penal, art 165
- Código de Processo Penal, art 166
- Código de Processo Penal, art 167
- Código de Processo Penal, art 168
- Código de Processo Penal, art 169
- Código de Processo Penal, art 170
- Código de Processo Penal, art 171
- Código de Processo Penal, art 172
- Código de Processo Penal, art 173
- Código de Processo Penal, art 174
- Código de Processo Penal, art 175
- Código de Processo Penal, art 176
- Código de Processo Penal, art 177
- Código de Processo Penal, art 178
- Código de Processo Penal, art 179
- Código de Processo Penal, art 180
- Código de Processo Penal, art 181
- Código de Processo Penal, art 182
- Código de Processo Penal, art 183
- Código de Processo Penal, art 184
- Lei nº 5.970/1973
II
apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Remissões - Leis
- Lei nº 8.862/1994
- Código Penal, art. 91, II, a
- Código Penal, art. 91, II, b
- Código de Processo Penal, art. 11
- Código de Processo Penal, art. 118
- Código de Processo Penal, art. 120
- Código de Processo Penal, art. 124
- Código de Processo Penal, art. 240
- Código de Processo Penal, art. 241
- Código de Processo Penal, art. 242
- Código de Processo Penal, art. 243
- Código de Processo Penal, art. 244
- Código de Processo Penal, art. 245
- Código de Processo Penal, art. 246
- Código de Processo Penal, art. 247
- Código de Processo Penal, art. 248
- Código de Processo Penal, art. 249
- Código de Processo Penal, art. 250
III
colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 155 - 250
- Código de Processo Penal, art 155
- Código de Processo Penal, art 156
- Código de Processo Penal, art 157
- Código de Processo Penal, art 158
- Código de Processo Penal, art 159
- Código de Processo Penal, art 160
- Código de Processo Penal, art 161
- Código de Processo Penal, art 162
- Código de Processo Penal, art 163
- Código de Processo Penal, art 164
- Código de Processo Penal, art 165
- Código de Processo Penal, art 166
- Código de Processo Penal, art 167
- Código de Processo Penal, art 168
- Código de Processo Penal, art 169
- Código de Processo Penal, art 170
- Código de Processo Penal, art 171
- Código de Processo Penal, art 172
- Código de Processo Penal, art 173
- Código de Processo Penal, art 174
- Código de Processo Penal, art 175
- Código de Processo Penal, art 176
- Código de Processo Penal, art 177
- Código de Processo Penal, art 178
- Código de Processo Penal, art 179
- Código de Processo Penal, art 180
- Código de Processo Penal, art 181
- Código de Processo Penal, art 182
- Código de Processo Penal, art 183
- Código de Processo Penal, art 184
- Código de Processo Penal, art 185
- Código de Processo Penal, art 186
- Código de Processo Penal, art 187
- Código de Processo Penal, art 188
- Código de Processo Penal, art 189
- Código de Processo Penal, art 190
- Código de Processo Penal, art 191
- Código de Processo Penal, art 192
- Código de Processo Penal, art 193
- Código de Processo Penal, art 194
- Código de Processo Penal, art 195
- Código de Processo Penal, art 196
- Código de Processo Penal, art 197
- Código de Processo Penal, art 198
- Código de Processo Penal, art 199
- Código de Processo Penal, art 200
- Código de Processo Penal, art 201
- Código de Processo Penal, art 202
- Código de Processo Penal, art 203
- Código de Processo Penal, art 204
- Código de Processo Penal, art 205
- Código de Processo Penal, art 206
- Código de Processo Penal, art 207
- Código de Processo Penal, art 208
- Código de Processo Penal, art 209
- Código de Processo Penal, art 210
- Código de Processo Penal, art 211
- Código de Processo Penal, art 212
- Código de Processo Penal, art 213
- Código de Processo Penal, art 214
- Código de Processo Penal, art 215
- Código de Processo Penal, art 216
- Código de Processo Penal, art 217
- Código de Processo Penal, art 218
- Código de Processo Penal, art 219
- Código de Processo Penal, art 220
- Código de Processo Penal, art 221
- Código de Processo Penal, art 222
- Código de Processo Penal, art 223
- Código de Processo Penal, art 224
- Código de Processo Penal, art 225
- Código de Processo Penal, art 226
- Código de Processo Penal, art 227
- Código de Processo Penal, art 228
- Código de Processo Penal, art 229
- Código de Processo Penal, art 230
- Código de Processo Penal, art 231
- Código de Processo Penal, art 232
- Código de Processo Penal, art 233
- Código de Processo Penal, art 234
- Código de Processo Penal, art 235
- Código de Processo Penal, art 236
- Código de Processo Penal, art 237
- Código de Processo Penal, art 238
- Código de Processo Penal, art 239
- Código de Processo Penal, art 240
- Código de Processo Penal, art 241
- Código de Processo Penal, art 242
- Código de Processo Penal, art 243
- Código de Processo Penal, art 244
- Código de Processo Penal, art 245
- Código de Processo Penal, art 246
- Código de Processo Penal, art 247
- Código de Processo Penal, art 248
- Código de Processo Penal, art 249
- Código de Processo Penal, art 250
- Lei nº 11.340/2006, art. 12, II
IV
ouvir o ofendido;
V
ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
Remissões - Leis
- Código de Processo Penal, art. 185
- Código de Processo Penal, art. 186
- Código de Processo Penal, art. 187
- Código de Processo Penal, art. 188
- Código de Processo Penal, art. 189
- Código de Processo Penal, art. 190
- Código de Processo Penal, art. 191
- Código de Processo Penal, art. 192
- Código de Processo Penal, art. 193
- Código de Processo Penal, art. 194
- Código de Processo Penal, art. 195
- Código de Processo Penal, art. 196
- Constituição Federal, art. 5º, LXIII
- Constituição Federal, art. 5º, LIV
- Lei nº 11.340/2006, art. 12, V
- Decreto nº 678/1992, art. 8º, g
VI
proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII
determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 158 - 184
- Código de Processo Penal, art 158
- Código de Processo Penal, art 159
- Código de Processo Penal, art 160
- Código de Processo Penal, art 161
- Código de Processo Penal, art 162
- Código de Processo Penal, art 163
- Código de Processo Penal, art 164
- Código de Processo Penal, art 165
- Código de Processo Penal, art 166
- Código de Processo Penal, art 167
- Código de Processo Penal, art 168
- Código de Processo Penal, art 169
- Código de Processo Penal, art 170
- Código de Processo Penal, art 171
- Código de Processo Penal, art 172
- Código de Processo Penal, art 173
- Código de Processo Penal, art 174
- Código de Processo Penal, art 175
- Código de Processo Penal, art 176
- Código de Processo Penal, art 177
- Código de Processo Penal, art 178
- Código de Processo Penal, art 179
- Código de Processo Penal, art 180
- Código de Processo Penal, art 181
- Código de Processo Penal, art 182
- Código de Processo Penal, art 183
- Código de Processo Penal, art 184
- Lei nº 11.340/2006, art. 12, IV
VIII
ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX
averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
Remissões - Leis
- Código de Processo Penal, art. 240
- Código de Processo Penal, art. 241
- Código de Processo Penal, art. 242
- Código de Processo Penal, art. 243
- Código de Processo Penal, art. 244
- Código de Processo Penal, art. 245
- Código de Processo Penal, art. 246
- Código de Processo Penal, art. 247
- Código de Processo Penal, art. 248
- Código de Processo Penal, art. 249
- Código de Processo Penal, art. 250
- Código Penal, art. 59
- Lei de Execução Penal, art. 5º
X
colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)