Consoante o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006 aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria Geral da P...

113486|Direito Administrativo

2017

superior

Consoante o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006 aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria Geral da Polícia Civil, a Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às funções institucionais e exercer, além das competências previstas na Lei Complementar nº 114 de 19 de dezembro de 2005, outras atribuições que lhe sejam conferidas em leis e/ou regulamentos. Acerca das funções institucionais da Polícia Civil e de sua competência, assinale a alternativa correta.

A
As funções institucionais são delegáveis e poderão ser exercidas por membros que não integrem suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Diretor Geral da Polícia Civil.
B
Não tem por missão dar cumprimento à função institucional fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos.
C
A sua competência não compreende fiscalizar jogos e diversões públicas, bares e boates, bem como a de hotéis e similares, além de outras atividades comerciais sujeitas à fiscalização do poder de polícia.
D
A Polícia Civil não tem como missão dar cumprimento à função institucional de representar acerca da decretação das prisões preventiva e temporária e da busca e apreensão.
E
É de sua competência, organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior.