Prescreve o art. 6o , VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indicia...

66646|Direito Processual Penal

PC-CE Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

2015

superior

Código de Processo Penal, art. 6º

Prescreve o art. 6o , VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível.

Acerca do tema, a Constituição da República de 1988

A
recepcionou integralmente o CPP
B
ampliou as hipóteses de identificação criminal, admitindo-a também para testemunhas e declarantes.
C
ampliou os métodos de identificação criminal, admitindo expressamente outros que decorram do progresso científico, tais como os exames de DNA.
D
revogou totalmente o dispositivo do CPP, não admitindo mais a identificação criminal.
E
determina, com exceções previstas em lei, que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.