Ficam criados os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I a IV.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT no orçamento geral da União.
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o seu provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014
Anexo
ANEXO I
NOVAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS
(Águas Claras, Recanto das Emas, Guará e Itapoã)
ÁREA JUDICIAL
VARAS A SEREM IMPLANTADAS |
CIRCUNSCRIÇÃO | QUANTIDADE |
Recanto das Emas | 5 |
Águas Claras | 5 |
Guará | 4 |
Itapoã | 4 |
TOTAL | 18 |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ-3 | 18 |
TOTAL | 18 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-5 | 36 |
FC-3 | 18 |
FC-1 | 18 |
TOTAL | 72 |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 90 |
Analista Judiciário – Execução de Mandados | 40 |
Técnico Judiciário | 90 |
TOTAL | 220 |
ÁREA DE APOIO
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 30 |
Técnico Judiciário | 48 |
TOTAL | 78 |
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS |
Unidade | FC-1 | FC-3 | FC-5 | CJ-3 |
Postos de Redução a Termo e Distribuição | 4 | 4 | - | - |
Postos de Apoio Judiciário | 4 | 4 | - | - |
Postos de Distribuição de Mandados | 4 | 4 | - | - |
Postos de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais | 4 | 4 | - | - |
Diretorias de Fórum | 4 | 4 | - | - |
Contadoria-Partidoria-Distribuição-Depósito Público | - | - | 4 | 4 |
Postos de Serviço de Arquivo Intermediário Judicial | 4 | 4 | - | - |
Postos de Serviço de Saúde | 4 | 4 | - | - |
Postos de Serviço Predial | 4 | 4 | - | - |
Núcleos de Segurança e Transporte | - | - | 4 | - |
TOTAL | 32 | 32 | 8 | 4 |
ANEXO II
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-5 | 3 |
FC-3 | 3 |
TOTAL | 6 |
ASSESSORIA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ-3 | 1 |
CJ-2 | 1 |
TOTAL | 2 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-5 | 2 |
FC-3 | 1 |
TOTAL | 3 |
ANEXO III
VARAS ESPECIALIZADAS
VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 2 |
Técnico Judiciário | 5 |
TOTAL | 7 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-5 | 3 |
FC-3 | 2 |
FC-1 | 1 |
TOTAL | 6 |
VARAS DE EXECUÇÃO PENAL
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 5 |
Técnico Judiciário | 9 |
TOTAL | 14 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-5 | 4 |
FC-3 | 2 |
FC-2 | 3 |
TOTAL | 9 |
VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 3 |
Técnico Judiciário | 6 |
TOTAL | 9 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-5 | 2 |
FC-3 | 2 |
FC-2 | 1 |
TOTAL | 5 |
ANEXO IV
NÚCLEO PERMANENTE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E
CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 12 |
Técnico Judiciário | 15 |
TOTAL | 27 |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ-3 | 1 |
TOTAL | 1 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-5 | 9 |
FC-3 | 9 |
FC-2 | 9 |
TOTAL | 27 |
