Artigo 234 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.