Artigo 181 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 181
No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
Parágrafo único
A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.