Artigo 240 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

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Art. 240

A busca será domiciliar ou pessoal.

Remissões - Leis

§ 1º

Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º
Código de Processo Penal, art. 293
Código Penal, art. 169, Parágrafo único
Código Penal, art. 289 - 311
Lei das Contravenções Penais, art. 18 - 19
- Lei das Contravenções Penais, art 18
- Lei das Contravenções Penais, art 19
Lei das Contravenções Penais, art. 24 - 25
- Lei das Contravenções Penais, art 24
- Lei das Contravenções Penais, art 25
Lei de Execução Penal, art. 41, Parágrafo único

a

prender criminosos;

b

apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c

apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d

apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e

descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f

apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g

apreender pessoas vítimas de crimes;

h

colher qualquer elemento de convicção.

§ 2º

Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.