Artigo 303 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 303

Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena -

detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único

- Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.