Artigo 169, Parágrafo Único do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169

Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 61
Lei nº 9.099/1995, art. 89

Pena -

detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único

- Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I

quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II

quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.