Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, ...

Não constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do sacado

A pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato criminoso é perpetrado por tutor ou curador

O crime de receptação não admite a modalidade culposa

É isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante a constância do casamento

Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia perdida