Artigo 299 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Falsidade ideológica

Art. 299

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Remissões - Leis

Lei nº 13.254/2016, art. 5º
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 49
Lei de Execução Penal, art. 130
Lei nº 9.099/1995, art. 89
Lei nº 7.492/1986, art. 4º
Lei nº 7.492/1986, art. 9º
Código Penal, art. 304

Pena -

reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único

- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.