Artigo 307 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoFalsa identidade
Art. 307
Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Remissões - Leis
Pena -
detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.