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Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.


113851|Direito Processual Penal|superior

Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

  • A

    A lavratura de boletim de ocorrência pelo ofendido não é meio hábil para iniciar o inquérito policial.

  • B

    A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito após comunicação verbal de suposto crime feita por pessoa do povo.

  • C

    Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, só caberá recurso para o governador.

  • D

    O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado sem a própria representação.

  • E

    Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.