Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Segundo as prescrições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações) acerca do inquérito policial, a autoridade policial NÃO poderá

115212|Direito Processual Penal
  • A

    apreender os objetos que tiverem relação com o fato delituoso, após liberados pelos peritos criminais.

  • B

    representar acerca da prisão preventiva.

  • C

    cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

  • D

    realizar as diligências requisitadas por membro do Ministério Público.

  • E

    mandar arquivar autos de inquérito, por falta de base para a denúncia.