Artigo 194 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 194
Se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador. (Revogado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)