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Assinale a alternativa correta de acordo com os artigos 4° a 23 do CPP.

51483|Direito Processual Penal
  • A

    Não cabe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

  • B

    Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • C

    O inquérito policial, por ter natureza administrativa, não se sujeita ao contraditório e nem a qualquer interferência do órgão do Ministério Público ou Poder Judiciário.

  • D

    Apenas após regular deferimento de pedido de busca e apreensão a autoridade policial pode apreender os objetos que tiverem relação com o fato investigado.

  • E

    A natureza da ação penal (pública ou privada) não interfere nos requisitos para a instauração do inquérito policial.