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Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

60343|Direito Processual Penal
  • A

    Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.

  • B

    O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.

  • C

    Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.

  • D

    O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.

  • E

    "Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.