Artigo 246 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.