Artigo 236 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 236

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 193
Código de Processo Penal, art. 223
Código de Processo Penal, art. 281
Código de Processo Penal, art. 784, § 1º
Código de Processo Penal, art. 788, V
Código Penal, art. 342 - 343
- Código Penal, art 342
- Código Penal, art 343
Código de Processo Civil, art. 192, Parágrafo único
Código Civil, art. 224