Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:

A ausência de defensor, nomeado ou constituído, gera nulidade do interrogatório do investigado pela autoridade policial.

O inquérito policial é indispensável para a propositura, pelo titular, da ação penal.

Não é admitida a figura do assistente técnico.

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser realizado por duas pessoas idôneas e com notório saber na área relacionada com a natureza do exame.

Diante de novas provas, o delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado.