Delegado de Polícia - 2018

Página 1 • Total 100 questões

65800Questão 1|Direito Penal|superior

2018

UEG

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

A
no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
B
no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
C
no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
D
quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
E
antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.

65801Questão 2|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

A
A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.
B
O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
C
O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.
D
A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.
E
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.

65802Questão 3|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

A
Admitem ação penal privada.
B
Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
C
A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
D
Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
E
A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

65803AnuladaQuestão 4|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Sobre o dolo e a culpa, verifica-se o seguinte:

A
Em regra, todo crime culposo é, necessariamente, um crime material.
B
Há dolo direto de segundo grau quando há vontade consciente do agente em relação aos efeitos colaterais possíveis de sua ação.
C
O crime culposo, seja ele próprio ou impróprio, não admite tentativa.
D
O dolo eventual se caracteriza pela previsão de um resultado penalmente relevante, todavia com a expectativa da sua inocorrência.
E
Há culpa inconsciente quando o resultado ilícito é imprevisível pelo agente, nas circunstâncias do fato.

65804DesatualizadaQuestão 5|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:

A
Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
B
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.
C
As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
D
Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
E
Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.

65805DesatualizadaQuestão 6|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

A
Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
B
Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
C
Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
D
Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
E
Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

65806Questão 7|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

A
A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
B
A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
C
Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência
D
A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
E
Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.

65807AnuladaQuestão 8|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

De acordo com a teoria do erro segundo o finalismo.

A
o erro de tipo superável torna, necessariamente, o fato atípico.
B
se inevitável, o erro de proibição elide a imputabilidade do agente
C
o erro de proibição evitável não diminui a reprovabilidade da conduta.
D
a hipótese de erro de tipo inescusável permite a punição a título de culpa.
E
a teoria extrema da culpabilidade trata o erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo.

65808Questão 9|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:

A
arrependimento eficaz.
B
arrependimento posterior.
C
crime impossível.
D
desistência voluntária.
E
tentativa.

65809DesatualizadaQuestão 10|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido

A
por grupo de extermínio.
B
para assegurar a impunidade de outro crime.
C
estando o ofendido sob a imediata proteção da autoridade.
D
contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.
E
por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança.